AREsp 2752765 - DECISAO
O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FERNANDO VALENTE MONTEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Inépcia Da Denúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Erro Na Pena Base, Qualificadoras, Concurso De Agentes
Case Brief
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Parties
FERNANDO VALENTE MONTEIRO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 violação aos artigos 41 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (alegação de inépcia da denúncia e insuficiência de provas)
- 2 violação ao art. 59 do Código Penal (erro na fixação da pena-base)
- 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de prova
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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