HC 1017204 - DECISAO

HC 1017204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se verifica, de plano, ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade que justificasse o trancamento sumário da ação penal, sendo...

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Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO CLAVERO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Representação Da Vítima Em Ação Pública Condicionada, Trancamento De Ação Penal, Exame De Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Representação Da Vítima Em Ação Pública Condicionada Trancamento De Ação Penal Exame De Prova No Habeas Corpus

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Parties

PEDRO AUGUSTO CLAVERO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa
  3. 3 necessidade de representação das vítimas nos crimes que exigem representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se verifica, de plano, ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade que justificasse o trancamento sumário da ação penal, sendo necessárias análises probatórias próprias do processo ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se