RHC 219333 - DECISAO

RHC 219333 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP e permitiu o exercício da ampla defesa (a titularidade do registro da arma não é elemento essencial do tipo penal), e porque a declaração de suspeição da magistrada não gera automaticamente a nulidade retroativa dos atos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO CARVALHO KASPER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Suspeição De Magistrado, Nulidade Processual, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Suspeição De Magistrado Nulidade Processual Trancamento De Ação Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CLAUDIO CARVALHO KASPER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por omissão quanto à titularidade do registro da arma
  2. 2 Se a declaração de suspeição da magistrada acarreta nulidade automática e retroativa dos atos processuais
  3. 3 Se há cerceamento de defesa por ausência de esclarecimento sobre os motivos da suspeição

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP e permitiu o exercício da ampla defesa (a titularidade do registro da arma não é elemento essencial do tipo penal), e porque a declaração de suspeição da magistrada não gera automaticamente a nulidade retroativa dos atos processuais sem demonstração de prejuízo concreto; os atos podem ser ratificados pelo juiz que recebeu o processo, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.