RHC 213795 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Habeas Corpus n. 6009843-38.2024.4.06.0000/MG). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 174): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE GESTÃO TEMERÁRIA E FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A peça acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, contendo exposição clara do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime imputado e a descrição suficiente da participação do paciente nos atos supostamente ilícitos, não comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Em crimes societários e de gestão fraudulenta, a identificação do dolo pode ser extraída das circunstâncias narradas, considerando-se o caráter coletivo e complexo das ações delituosas. A denúncia, ao narrar fatos específicos que indicam gestão temerária e atos fraudulentos na administração da sociedade, apresenta elementos suficientes para justificar a abertura da ação penal. 3. O trancamento da ação penal, como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, é medida excepcional, somente admissível quando, de plano e sem necessidade de dilação probatória, restarem demonstradas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para a persecução penal. 4. Os argumentos expostos pela defesa deverão ser examinados ao longo da instrução processual, ambiente adequado para o exame aprofundado das provas coligidas aos autos, não sendo cabível, por meio do instrumento manejado, o exame verticalizado do conjunto probatório para que se conclua pela procedência ou não das teses acusatórias. 5. Afigura-se como prematura qualquer conclusão acerca do trancamento da ação penal em apreço, devendo o processo penal a que responde os pacientes prosseguir, a fim de que, no decorrer da instrução processual, sejam esclarecidas as circunstâncias acerca dos fatos apontados como delituosos. 6. Ordem denegada. No presente recurso, a defesa aduz, em síntese, que a denúncia é inepta, em razão da ausência de individualização mínima da conduta. Pugna, assim, pelo trancamento do processo. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 206-208, nos seguintes termos: Recurso em Habeas Corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão temerária e fraudulenta. Inépcia da exordial acusatória. Inocorrência. Elementos suficientes à caracterização do delito e indícios de autoria. Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a defesa busca, em síntese, o trancamento do processo, por considerar inepta a denúncia. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, geralmente, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. Na hipótese, a Corte Regional refutou a alegação de inépcia da inicial acusatória, registrando que esta "atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, contendo exposição clara do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime imputado e a descrição suficiente da participação do paciente nos atos supostamente ilícitos, não comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa" (e-STJ fl. 172). Destacou, no mais, que (e-STJ fl. 172): Como bem destacado pelo Órgão Ministerial, embora a defesa alegue uma descrição genérica, observa-se que a peça acusatória vai além de uma imputação meramente objetiva. Há na denúncia elementos que apontam para o exercício, pelo paciente, da condição de "administrador de fato" da sociedade, permitindo práticas de gestão que violaram normas financeiras, como operações sem lastro e a manutenção de capital de giro negativo, o que levou inclusive à condenação do paciente em processo administrativo perante a CVM (cf. inf. pg 20 no evento 1, IP-PROCE3). Quanto à alegação de ausência de descrição do dolo na conduta do paciente, é preciso esclarecer que, em crimes societários e de gestão fraudulenta, a identificação do dolo pode ser extraída das circunstâncias narradas, considerando-se o caráter coletivo e complexo das ações delituosas. A denúncia, ao narrar fatos específicos que indicam gestão temerária e atos fraudulentos na administração da sociedade, apresenta elementos suficientes para justificar a abertura da ação penal. Por fim, o trancamento da ação penal, como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, é medida excepcional, somente admissível quando, de plano e sem necessidade de dilação probatória, restarem demonstradas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para a persecução penal. Como visto, não há se falar em inépcia da denúncia, porquanto devidamente exposto o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Relevante destacar que foram devidamente indicados elementos que indicam a atuação do recorrente como administrador de fato, o que autoriza a imputação do crime de gestão fraudulenta e temerária. Nesse contexto, não se verifica a alegada inépcia. Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA. CRIME HABITUAL IMPRÓPRIO. HABITUALIDADE. EXAURIMENTO. PLURALIDADE DE CRIMES. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APTA. CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS. MOMENTO ADEQUADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a habitualidade de atos de gestão fraudulenta não configure, necessariamente, pluralidade de crimes, por se tratar de crime habitual impróprio, é incabível, na via do habeas corpus, sob pena de vedado reexame de prova, reconhecer que os fatos tratados em uma ação penal seriam simples exaurimento daqueles afeitos a outra persecução criminal. Esse intento não procede, uma vez que as instâncias ordinárias esclareceram que os fatos apurados no Rio de Janeiro de 2010 a junho de 2014 não se assemelham aos atos de gestão descritos nos autos subjacentes (novembro de 2014 a março de 2016), tratando-se de contratos distintos com pessoas jurídicas diversas, em períodos e desígnios também distintos, havendo coincidência apenas no tocante a interveniência do Banco Máxima S.A. 2. Peça acusatória que contém narrativa clara acerca dos fatos e apresenta contextualização suficiente, de forma a viabilizar o pleno exercício da defesa do ora recorrente. Os fatos imputados - penalmente típicos - bem como todas as suas circunstâncias foram relatados na denúncia, razão pela qual foi ela regularmente recebida, considerando a existência dos pressupostos processuais, as condições do exercício ao direito de ação e a lastro probatório mínimo para a deflagração do processo penal, encontrando-se em harmonia com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. 3. A avaliação acerca da possibilidade de absorção de um crime por outro depende da verificação de que o delito menor se encontre ou não na cadeia causal do delito continente, como uma etapa do iter criminis - seja na preparação, consumação ou exaurimento do crime maior, o que somente será esclarecido durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 190.395/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 29/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI N. 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. GESTÃO FRAUDULENTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Para se concluir que não ficou demonstrada a mínima relação entre os fatos praticados pelos recorrentes com os delitos que lhes foram imputados, mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus. 3. Frise-se que a descrição contida na denúncia é suficiente para imputar a prática do delito de sonegação fiscal de ICMS previsto no art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/90. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 117.270/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA