AREsp 2969164 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de inépcia da denúncia não pode ser apreciada após a prolação de sentença condenatória que realizou juízo de cognição exauriente sobre o mérito, tornando prejudicada essa tese recursal.
- Parties
- Recorrente: LUIZ CARLOS GIOTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Inépcia Da Denúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Sentença Condenatória, Crime Contra a Ordem Tributária, Omissão No Recolhimento De ICMS, Continuidade Delitiva
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS GIOTTI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a inépcia da denúncia pode ser apreciada após a prolação de sentença condenatória
- 2 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de inépcia da peça inaugural
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de inépcia da denúncia não pode ser apreciada após a prolação de sentença condenatória que realizou juízo de cognição exauriente sobre o mérito, tornando prejudicada essa tese recursal.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
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