RHC 215088 - DECISAO

RHC 215088 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o erro na indicação do ano é mero erro material que não gera inépcia nem prejuízo à defesa; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da pesca realizada em período de defeso e com utilização de petrechos proibidos (risco ao ecossistema), mantendo-se a...

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Parties
Impetrante: FABIANO DA SILVA MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Princípio Da Insignificância, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Erro Material Na Data Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Princípio Da Insignificância Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

FABIANO DA SILVA MACHADO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por erro material na indicação do ano dos fatos
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais (pesca irregular)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o erro na indicação do ano é mero erro material que não gera inépcia nem prejuízo à defesa; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da pesca realizada em período de defeso e com utilização de petrechos proibidos (risco ao ecossistema), mantendo-se a justa causa; não houve excesso de prazo ou prescrição que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.