REsp 2214531 - DECISAO

REsp 2214531 - DECISAO

A denúncia não é inepta porque descreveu com clareza a conduta e o conteúdo da norma violada, possibilitando a ampla defesa; e o art. 15 da Lei 7.802/89 prevê condutas alternativas sobre resíduos ou embalagens vazias, de modo que a destinação irregular de embalagens vazias subsume-se ao tipo penal, razão pela qual o...

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Parties
Recorrente: MIGUEL RIZZOTTO; Apelado: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Art. 15 Da Lei Nº 7.802/89, Art. 41 Do CPP, Atipicidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Inépcia Da Denúncia Norma Penal Em Branco Art. 15 Da Lei Nº 7.802/89 Art. 41 Do CPP Atipicidade +1 more

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Parties

MIGUEL RIZZOTTO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por omissão na indicação da norma complementar em norma penal em branco
  2. 2 Se o tipo penal do art. 15 da Lei nº 7.802/89 exige destinação conjunta de resíduos e embalagens vazias para sua configuração
  3. 3 Possibilidade de reanálise de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

A denúncia não é inepta porque descreveu com clareza a conduta e o conteúdo da norma violada, possibilitando a ampla defesa; e o art. 15 da Lei 7.802/89 prevê condutas alternativas sobre resíduos ou embalagens vazias, de modo que a destinação irregular de embalagens vazias subsume-se ao tipo penal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.