AREsp 2954484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame e reavaliação do acervo fático-probatório (autoria, materialidade e circunstâncias da denúncia), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a...

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Parties
Agravante: WELLINTON BARBOSA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Recebimento Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Embriaguez Ao Volante, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Recebimento Da Denúncia Cerceamento De Defesa Embriaguez Ao Volante Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

WELLINTON BARBOSA DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Prejudicialidade da alegação de inépcia pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame e reavaliação do acervo fático-probatório (autoria, materialidade e circunstâncias da denúncia), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.