REsp 1993879 - DECISAO

REsp 1993879 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a denúncia preenchia os requisitos legais (art. 41 do CPP), a superveniência de decisão condenatória impede o exame da alegada inépcia (Súmula 83 do STJ) e a audiência por videoconferência foi válida nos termos da Resolução CNJ nº 329/2020, não tendo sido...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS BARBOSA ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Audiência Por Videoconferência, Princípio Do Prejuízo, Audiências Telepresenciais, Ampla Defesa E Contraditório, Consequências Da Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Audiência Por Videoconferência Princípio Do Prejuízo Audiências Telepresenciais Ampla Defesa E Contraditório Consequências Da Superveniência De Sentença Condenatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS BARBOSA ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de inépcia da denúncia por omissão de informações essenciais
  2. 2 Validade da audiência de instrução realizada por videoconferência
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a denúncia preenchia os requisitos legais (art. 41 do CPP), a superveniência de decisão condenatória impede o exame da alegada inépcia (Súmula 83 do STJ) e a audiência por videoconferência foi válida nos termos da Resolução CNJ nº 329/2020, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa que justificasse a nulidade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.