REsp 2171827 - DECISAO

REsp 2171827 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de Justiça; as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo efetivo à defesa; a citação por videoconferência observou normas aplicáveis e atestou identidade; a convicção...

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Parties
Recorrente: VICTOR AUGUSTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ)
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Citação Por Videoconferência, Nulidades Processuais, Absolvição Sumária, Prova De Autoria E Materialidade, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Do Tempo De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Citação Por Videoconferência Nulidades Processuais Absolvição Sumária Prova De Autoria E Materialidade Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

VICTOR AUGUSTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia seria inepta por não individualizar condutas (art. 41 CPP e art. 395 I CPP)
  2. 2 nulidade da citação por mandado por suposta inobservância do art. 357 I e II do CPP e art. 564 IV CPP
  3. 3 nulidade por abertura de vista ao Ministério Público após resposta à acusação e possibilidade de absolvição sumária (art. 397 I-IV CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de Justiça; as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo efetivo à defesa; a citação por videoconferência observou normas aplicáveis e atestou identidade; a convicção sobre autoria e materialidade decorre do conjunto probatório e seu exame exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria que considerou maus antecedentes e reincidência está devidamente fundamentada e não configura bis in idem; o regime inicial fechado é compatível com a pena e as circunstâncias judiciais; e a detração do tempo de prisão preventiva deve...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.