AREsp 2817211 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por VALTECIO DE ALMEIDA JUSTO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba , que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 1º, XIV, do Decreto Lei n. 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal, tendo sido a denúncia recebida pelo TJPB nos termos do acórdão com a seguinte ementa: "PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL RESPONSABILIDADE. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICAS, EM TESE, A ATRIBUÍDAS PREFEITO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DELIMITA FÁTICA E TEMPORALMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS AO AGENTE. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. APTIDÃO EVIDENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUSCITAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE DOLO NAS CONDUTAS IMPUTADAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE TAIS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E TIPICIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - Constando da peça inicial acusatória suficiente descrição dos fatos que imputa ao agente denunciado, além recorte temporal de quando, em tese, cometidos, resta evidente que permite o exercício, por este, do direito considerada livre de defesa, no que deve ser apta aos seus regulares fins de direito. - Inexistindo prova cabal, neste momento processual, das causas de exclusão da culpabilidade e da tipicidade verberadas na resposta do denunciado, para fins de correta tutela da pretensão punitiva estatal, necessária a abertura da instrução processual, o que exige o recebimento da denúncia formal ofertada, sem o afastamento do cargo." ( fls. 4738/4739) Nas razões do recurso especial (fls. 4758/4769), a defesa sustentou a violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, aduzindo, em síntese, que a peça acusatória é inepta porque " .. não descreveu se a parte Denunciada tinha algum conhecimento destes fatos narrados ou se agiu pessoalmente para a caracterização dos ilícitos que lhe são imputado, sendo denunciado apenas por ser o gestor municipal, ou seja, deixou de descrever pormenorizadamente os fatos criminosos que lhe são apontados."( fl. 4763) Sustentou, ainda, a violação ao art. 395, III, do CPP, porque a denúncia foi recebida pelo TJPB, mesmo não havendo justa causa, pois " .. não descreveu se a parte Denunciada tinha algum conhecimento destes fatos narrados ou se agiu pessoalmente para a caracterização dos ilícitos que lhe são imputado, sendo denunciado apenas por ser o gestor municipal, ou seja, deixou de descrever pormenorizadamente os fatos criminosos que lhe são apontados."(fl. 4765). Requereu, ao final, o provimento do recurso para o trancamento da ação penal. Apresentadas as contrarrazões do Ministério Público estadual (fls. 4771/4781), o recurso foi inadmitido por incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ (fls. 4784/4788). No agravo em recurso especial, a defesa impugnou referidos óbices (fls. 4790/4791). Contraminuta do Ministério Público estadual (fls. 4793/4803). O Ministério Público Federal opinou pelo pelo não provimento do recurso especial ( fls. 4854/4858). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. A controvérsia consiste em verificar se as instâncias ordinárias deram a correta interpretação aos arts. 41 e 395, inciso III, todos do Código de Processo Penal. Quanto às citadas controvérsias, o Tribunal de origem assim se pronunciou: "Analisando a peça de acusação do Ministério Público do Estado da Paraíba, Id 22942678, assim como seus documentos anexos, vê-se que atende aos requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista que expôs propriamente os fatos que entende como reprovados pela Lei Penal Substantiva, em todas as suas circunstâncias e a qualificação da pessoa denunciada, sendo plenamente possível identificá-la e individualizá-la. Ainda, percebe-se a classificação penal as condutas do denunciado, que tem por criminosas. Por oportuno, não há inépcia da peça acusatória em questão, tendo em vista que foi objetiva em delimitar, inclusive em 4 (quatro) grupos temporais distintos, as condutas que imputa como praticadas por parte do acusado, sendo certa que são relativas ao descumprimento de leis municipal e federais, que impõem aos prefeitos municipais a obrigação de destinar ao ente previdenciário respectivo, os valores patronais devidos pela relação obrigacional legal, devidos mês a mês. Desta feita, a peça inaugural penal está devidamente apta aos aos seus fins de direito, ao que permite ao acusado plena defesa quanto ao que lhe está sendo apontado como condutas realizadas, sendo livre e desimpedido de qualquer vício o seu futuro exercício de ampla defesa e contraditório. .. Analisando a existência de justa causa para esta denúncia, amparado nas provas colhidas procedimentos investigatórios que escudam à exordial, o acusado, de 2017 a 2020, teria praticado omissão penalmente relevante, no exercício financeiro de 2017, conforme consta no PIC nº 001.2023.024105 deixou de recolher o valor de R$ 457.569,80 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) à entidade previdenciária municipal (Desterropreve), referente a contribuição patronal legal; no exercício financeiro de 2018, de acordo com o PIC nº 001.2023.024111, não recolheu a a quantia de 2018, PIC nº 001.2023.024111 R$ 676.987,45 (seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco ; no exercício financeiro de 2019 como consta do PIC nº 001.2023.024248 omitiu-se no recolhimento de R$ 853.297,87 (oitocentos e cinquenta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos); e no exercício de 2020 acusado teria deixado de recolher encargos previdenciários ao Desterropreve, relativos à contribuição patronal, no importe de R$ 556.114,59 (quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e catorze reais e cinquenta e nove centavos) A despeito de existir indicação de que Valtécio de Almeida Justo não agiu com dolo e ser suas condutas atípicas, tem-se que tal matéria é questão meritória e que será aferida quando da apreciação da questão posta, não se podendo concluir que agiu sem dolo, posto que plasmado nos documentos trazidos pelo Ministério Público, elementos suficientes da materialidade e da autoria delitiva, particularmente a afirmação de que teria agido da maneira descrita (omissão do recolhimento da contribuição patronal) para fins de aplicar os recursos em necessidades outras. Destarte, no que se refere a alegação de ausência de prova mínima do dolo em infringir a norma proibitiva em que foi incurso, nesta análise de prelibação, indicou o Ministério Público, conforme os documentos juntados, que, de forma livre e consciente, o denunciado, com inteira ciência da forma, omitiu-se de obrigação posta por lei. Por oportuno, existindo indícios suficientes do dolo nas condutas imputadas a Valtécio de Almeida Justo, não pode o Estado furtar-se a promover a competente persecução penal, devendo a dúvida ser levada a juízo, e só então sopesada pelo Estado-Juiz para, eventualmente, absolver ou não o agente após a devida instrução criminal. Por fim, preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, deve-se receber a denúncia."(fls. 4740/4742). A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada à luz do art. 41 do Código de Processo Penal, que exige que a peça acusatória exponha o fato delituoso com todas as suas circunstâncias, de forma clara e precisa. Essa exigência decorre diretamente do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncias que não descrevem adequadamente os fatos e suas circunstâncias violam princípios fundamentais do Estado de Direito. A inépcia da denúncia configura violação ao devido processo legal, uma vez que a imputação penal não pode decorrer de juízo pessoal e arbitrário do órgão acusador. Para que a denúncia seja válida, é imprescindível que se fundamente em elementos empíricos mínimos que justifiquem a instauração da ação penal, evitando-se que esta se transforme em instrumento ilegítimo de coerção estatal. Cabe, portanto, ao Ministério Público apresentar denúncia que contenha, de forma clara, objetiva e com todos os elementos estruturais essenciais, a descrição do fato criminoso, de modo a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e assegurar, ao acusado, o pleno exercício da ampla defesa, conforme exige o art. 41 do CPP. No caso em análise, a denúncia narra que o agravante, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Desterro/PB, entre os anos de 2017 e 2020, deixou de recolher aos cofres da entidade previdenciária municipal os valores da contribuição patronal legal em desconformidade com a legislação vigente, negando a execução dos diplomas legais mencionados na denúncia. A denúncia, portanto, descreveu a conduta do acusado e, ao menos em tese, evidenciou a ocorrência de fatos criminosos suficientes para o recebimento da inicial, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado Ressalte-se que a análise aprofundada quanto à adequação típica das condutas imputadas demandaria incursão sobre matéria fática e probatória, o que deve ser reservado à fase instrutória do processo penal. Verifica-se, pois, que a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do CPP, ao apresentar a descrição dos fatos, a qualificação do acusado, a tipificação penal, bem como indícios mínimos de autoria e materialidade, em especial, a omissão nos recolhimentos determinados em lei em favor da entidade previdenciária municipal fundado em relatórios de auditoria do Tribunal de Contas estadual, que, em princípio, são elementos idôneos a lastrear o oferecimento de denúncia e seu recebimento pelo órgão judiciário. Dessa forma, ao menos nesse primeiro momento processual, a conduta descrita na denúncia amolda-se, em tese, ao tipo penal previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967, não se verificando a inépcia da peça acusatória, a qual permite o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONSTATADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TIPICIDADE DA CONDUTA. NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO VAGA E IMPRECISA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Não se evidencia a alegada inépcia da denúncia, que apontou de forma clara a contribuição da paciente para o esquema de desvio de verbas do município em que é Prefeita. II. É posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus, pois depende do exame da matéria fática e probatória. III. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. IV. A descrição dos fatos demonstra, em tese, adequação ao tipo descrito no art. 1º, inciso I do Decreto-Lei 201/67, não cabendo, nesta sede, discutir-se se existiu dolo na conduta ou se dela decorreu vantagem pessoal à acusada. V. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para determinar o afastamento temporário da Prefeita foi vaga e pautada unicamente na conduta pretérita da paciente. Os fatos que ora são apurados foram supostamente praticados durante o ano de 2005, portanto em mandato diferente do que está em curso e para o qual foi eleita a paciente. VI. Ordem parcialmente concedida para determinar o retorno da paciente ao exercício do cargo de Prefeita do Município de Jacaraú/PB, sem prejuízo de que outra decisão no sentido do afastamento seja proferida, desde que devidamente fundamentada. (HC n. 112.778/PB, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 4/4/2011, grifo nosso) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por apropriação indébita tributária, tipificada no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. 2. O agravante, na condição de administrador de empresa, deixou de recolher, no prazo legal, o ICMS cobrado dos adquirentes, gerando débito perante o Fisco Estadual. 3. A defesa alega inépcia da denúncia, omissão, atipicidade da conduta, responsabilidade penal objetiva e inexigibilidade de conduta diversa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve inépcia da denúncia, omissão do acórdão e a tipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS. III. Razões de decidir 5. Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória descreveu de forma circunstanciada e em extensa narrativa toda a ação criminosa, apontando, em minúcias, a conduta que ensejou a formação da opinio delicti do Ministério Público. 6. Não há falar em omissão se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada. 7. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência ao considerar a contumácia e o dolo específico de apropriação, evidenciados pela inadimplência reiterada e ausência de tentativa de regularização. 8. A análise quanto às alegações de excludente de ilicitude e culpabilidade demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória descreveu de forma circunstanciada e em extensa narrativa toda a ação criminosa. 2. Não há falar em omissão se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada. 3. A tipicidade do não recolhimento de ICMS exige dolo de apropriação e contumácia. 4. A análise de excludentes de ilicitude e culpabilidade demanda reexame de provas, vedado em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/1990, art. 2º, II; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.702.519/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.09.2020; STJ, AgRg no HC 476.704/SC, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06.06.2019. (AgRg no AREsp n. 2.482.643/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) "HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI N. 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INCOMUNICABILIDADE, EM REGRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos 2. O conjunto de provas produzido até o momento não viabiliza, de plano, afastar a tipicidade das condutas imputadas ao paciente, tampouco permite concluir pela sua inocência, tendo em vista que foram narradas condutas que, em princípio, constituem crimes tipificados no Decreto-Lei n. 201/1967, salientando-se que a acusação apresentou a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, qualificou o paciente, classificou os delitos e ofereceu o rol de testemunhas, em estrita observância às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A aferição acerca de eventual atipicidade das condutas imputadas ao paciente deve ser feita pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença, após a análise de todo o conjunto fático-probatório amealhado aos autos, mostrando-se, portanto, prematuro o trancamento da ação penal nesta via estreita do habeas corpus. 4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera criminal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria, vigora entre as instâncias administrativa e penal o princípio da incomunicabilidade. 5. Na espécie dos autos, verifica-se que o questionamento de fundo contido no pedido de rescisão formulado na esfera administrativa cuidou apenas da divergência quanto ao cálculo na fixação do valor do débito imputado ao paciente pelo Tribunal de Contas estadual. A controvérsia, portanto, cingiu-se apenas ao valor a ser devolvido ao Erário pelo paciente. Tal circunstância apenas reforça a presença de justa causa para a ação penal, porquanto a questão controvertida na esfera administrativa não influenciou a apresentação dos elementos indispensáveis à persecução penal. 6. Ordem denegada" (HC n. 202.819/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/2/2013, grifo nosso). No tocante à alegada ausência de dolo e de justa causa, observa-se que o delito previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967 possui natureza formal, dispensando, para sua consumação, a demonstração de prejuízo ao erário ou vantagem indevida ao agente. A descrição fática constante da exordial acusatória evidencia, em tese, a subsunção da conduta ao tipo penal mencionado, razão pela qual não se constata, de plano, a atipicidade aventada. Note-se que a própria peça acusatória assenta: "A vontade livre e consciente de negar execução à Lei Municipal Nº. 207/2009 também resta clara na medida em que, na época, foram expedidos diversos ofícios pelo Instituto Municipal de Previdência ao Gestor Municipal cobrando o recolhimento das contribuições patronais devidas no ano de 20177 sem, contudo, obter êxito."(fl. 10), imputando ao acusado o dolo da conduta. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise do elemento subjetivo da infração penal exige exame aprofundado das provas colhidas na instrução criminal, sendo incabível sua antecipação nesta fase processual. O acolhimento de tese defensiva, por ausência de dolo ou de autoria, exigiria demonstração manifesta e inequívoca de tais circunstâncias, o que não se verifica no presente caso. Ademais, para se concluir em sentido diverso do Tribunal de origem acerca da ausência de justa causa ou de atipicidade, por demandar incursão no conjunto probatório, violaria na hipótese dos autos a Súmula n. 7 desta Corte que não admite no recurso especial o reexame de prova. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DOLO E COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que tange as teses levantadas pela parte recorrente, deixou a parte agravante de indicar os dispositivos de lei federal tidos por afrontados, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2. O afastamento do dolo e da autoria delitiva, na fase de recebimento da denúncia, somente se viabiliza quando a sua ausência for constatável ictu oculi, ou seja, quando a inexistência do elemento subjetivo do tipo for atestada de maneira livre de dúvidas, o que não se verifica no caso, devendo tais pontos serem apreciados durante a instrução processual. 3. Desconstituir o entendimento do Tribunal estadual, nesse momento processual, de que a autoria delitiva só fora imputada a acusada, em razão da sua condição de sócioadministradora, e da ausência de dolo na conduta, como requer a parte recorrente, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável na via eleita, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.956.222/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. DELITO DO ART. 1º, XIII, DO DECRETO N. 201/1967. CRIME FORMAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "O crime do art. 1º, XIII, do Decreto-lei 201/1967 é formal, porque basta a conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desconformidade com a legislação pertinente, independente do prejuízo à Administração Pública ou vantagem ao prefeito para sua consumação. Outrossim, não há qualquer elemento subjetivo do tipo a indicar intenção especial do prefeito em cometer a conduta típica, portanto, despicienda é a intenção de causar danos ao erário, sendo suficiente o dolo de burla ao mandado constitucional do concurso público, nos termos da legislação aplicada, para a nomeação, admissão ou designação de servidor" (HC n. 370.824/PB, rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). 2. O acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa demanda a apreciação de fatos e provas, vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.273.356/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 19/6/2018.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INICIAL GENÉRICA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTA DO AGENTE E CRIME IMPUTADO. DESCRIÇÃO DO LIAME. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. 4. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA RESPEITADA. 5. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. MERO ILÍCITO CIVIL. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 6. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. RE N. 593.727/MG. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou da prova da materialidade do delito. 3. Da leitura da denúncia transcrita acima, verifica-se a aptidão da peça inicial para inaugurar a ação penal. Com efeito, devidamente descrita a conduta delitiva com todas as suas circunstâncias, verificada igualmente a justa causa proveniente dos elementos indiciários colhidos na prévia investigação realizada, não havendo se falar, outrossim, em denúncia genérica. Verifica-se, portanto, que está devidamente narrada a conduta bem como os indícios de autoria atribuídos ao recorrente, não havendo se falar em denúncia genérica nem em responsabilidade penal objetiva, porquanto efetivamente demonstrado o liame existente entre o crime imputado e a conduta do agente, de não determinar a efetivação do repasse. 4. "Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal" (HC 339.644/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016). 5. A alegada ausência de dolo é tema cuja constatação depende, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do mandamus. De igual forma, tendo o Ministério Público verificado indícios da prática, em tese, do delito de apropriação indébita, não é possível, na via eleita, aferir se a conduta revela mero ilícito civil ou verdadeiro crime contra o patrimônio, fazendo-se indispensável a instrução processual, para melhor aferir as circunstâncias em que se deram os fatos. Nesse contexto, igualmente não é possível verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, haja vista o alegado estado de necessidade bem como a sustentada inexigibilidade da conduta diversa demandarem uma análise mais aprofundada dos elementos carreados aos autos, o que não se revela consentâneo com o instrumento processual eleito. 6. Não há se falar em nulidade da investigação conduzida pelo Ministério Público, uma vez que o Pleno do STF, no julgamento do RE n. 593.727/MG, firmou entendimento no sentido de que "os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público". 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 57.375/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 1/9/2017, grifo nosso) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA