HC 1023492 - DECISAO

HC 1023492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta fase porque a decisão impugnada indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice; portanto, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SILVA LIMA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Inépcia Da Denúncia Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Pedido De Liminar +2 more

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Parties

JOAO VITOR SILVA LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta fase porque a decisão impugnada indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice; portanto, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.