HC 928547 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi denunciado pela suposta prática de crimes de organização criminosa, apropriações indébitas, extorsões e lavagem de dinheiro. 2. A defesa sustenta a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a persecução criminal, requerendo o trancamento da ação penal. A liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta e se há justa causa para o trancamento da ação penal, considerando a alegação de que a denúncia estaria lastreada em documentos desconexos e não atenderia aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática concluiu pela legalidade da decisão do Tribunal de origem, afirmando que a denúncia preenche os requisitos exigidos pela legislação processual penal, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo, o que não se verifica no caso em questão. 6. Alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via eleita do habeas corpus, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal não é inepta. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo. 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível na via do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 41; Código Penal, art. 168, § 1º e art. 158, § 1º; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 4º, inciso IV; Lei n. 9.613/1998, art. 1º, §§ 1º, incisos I e II, 2º, inciso I, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 898.761/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgRg no RHC 178.522/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR, em favor de JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO, contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2133426-40.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 168, § 1º e 158, § 1º, do Código Penal; 2º, caput, e § 4º, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013; e 1º, §§ 1º, incisos I e II, 2º, inciso I, e 4º da Lei n. 9.613/1998. O impetrante sustenta que não haveria justa causa para a persecução criminal, alegando que a denúncia estaria lastreada em documentos desconexos e que a exordial seria inepta, não atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal. A liminar foi indeferida (fls. 955-956). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 1005-1009). O habeas corpus não foi conhecido (fls. 1014-1016). Nas razões de agravo, a defesa reafirma a necessidade de reconhecimento da inépcia da denúncia por estar desprovida de elementos concretos e específicos para as imputações (fls. 1021-1028). Pede, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi denunciado pela suposta prática de crimes de organização criminosa, apropriações indébitas, extorsões e lavagem de dinheiro. 2. A defesa sustenta a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a persecução criminal, requerendo o trancamento da ação penal. A liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta e se há justa causa para o trancamento da ação penal, considerando a alegação de que a denúncia estaria lastreada em documentos desconexos e não atenderia aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática concluiu pela legalidade da decisão do Tribunal de origem, afirmando que a denúncia preenche os requisitos exigidos pela legislação processual penal, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo, o que não se verifica no caso em questão. 6. Alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via eleita do habeas corpus, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal não é inepta. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo. 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível na via do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 41; Código Penal, art. 168, § 1º e art. 158, § 1º; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 4º, inciso IV; Lei n. 9.613/1998, art. 1º, §§ 1º, incisos I e II, 2º, inciso I, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 898.761/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgRg no RHC 178.522/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. Pretende a defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental de modo a ver reformada a decisão monocrática para conceder a ordem do habeas corpus. Com efeito, a decisão impugnada analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados e concluiu pela legalidade da decisão do Tribunal de origem, não havendo que se falar em reconhecimento da inépcia da denúncia. Além disso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus foi impetrado contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio. Ademais, reitero que o Tribunal de origem já enfrentou de forma fundamentada as questões arguidas. Destaca-se (fl. 931-945): "Habeas corpus - Crimes de organização criminosa, apropriações indébitas em razão da atividade empresarial, extorsões, organização criminosa conexa com o PCC e lavagem de dinheiro - Pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia - Não ocorrência - Pedido de trancamento da ação penal - Impossibilidade - O trancamento do processo através de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não constatadas na espécie - No caso, não há nenhum fator a ensejar o pretendido encerramento prematuro do processo originário, em que ainda não foi proferida sentença. Isso porque a descrição das condutas criminosas atribuídas ao ora paciente satisfaz os requisitos para o início de uma ação penal - Ordem denegada. .. Com a devida vênia ao d. Advogado impetrante, não há inépcia da denúncia, haja vista que a exordial acusatória apresentada pelo Parquet contra o impetrante/paciente (cuja cópia se encontra acostada nas folhas 42/202 desta impetração) preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação processual penal em vigor (inteligência do artigo 41 do Código de Processo Penal), porquanto qualificou o acusado e descreveu, de forma clara, as infrações penais a ele imputadas, com todas as suas circunstâncias e elementares, permitindo-lhe a compreensão da acusação formal e, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo que a denúncia apresentou rol de testemunhas e foi instruída com suporte probatório mínimo (Procedimento investigatório - PIC 04/2019), inexistindo qualquer mácula na petição inicial da ação penal. .. Como se vê das informações prestadas, em que há, inclusive, a transcrição de partes da petição inicial da ação penal relativas às imputações feitas ao paciente, a qual lhe permite a compreensão da acusação formal e, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo assim se falar em inépcia da denúncia. .. Como sabido, o trancamento da ação penal, por ser medida excepcional, deve ser aplicado quando evidente a ausência de justa causa, que se restringe àquelas hipóteses onde haja inequívoca demonstração da inexistência de crime, da falta de condições processuais para o exercício do direito de punir em virtude da extinção da punibilidade, da inocência do paciente verificável de plano, ou quando inexistam indícios de autoria ou materialidade, o que não se faz presente na espécie. Imperioso, portanto, o prosseguimento da ação penal, de forma que se proceda à devida instrução criminal, com o necessário exame da prova colhida, podendo o paciente, oportunamente, se manifestar e comprovar suas teses defensivas, o que não pode ser feito na estreita via do habeas corpus. Assim, não considero inepta a exordial acusatória ou carente de justa causa, mormente no âmbito do habeas corpus, em que não se permite incursão probatória aprofundada. .. " Alterar tal entendimento, como pretende a defesa, demandaria o reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via eleita, nos termos da Súmula n. 7, STJ. Nesse sentido: " .. 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo" (AgRg no HC n. 898.761/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). 5. O Tribunal a quo reconheceu que a inicial acusatória contém elementos suficientes para demonstrar os indícios de autoria e a materialidade do crime imputado aos acusados, expondo o fato criminoso, o local e as circunstâncias, apontando as provas que embasaram a acusação, mostrando-se apta a ensejar a instauração da ação penal, propiciando a ampla defesa e o contraditório. 6. "Alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de trancar a ação penal, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via eleita, devendo a prova do ilícito ser devidamente apurada ao longo da instrução processual" (AgRg no HC n. 898.761/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 178.522/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.). Em outras palavras, não é possível discordar das instâncias ordinárias e concluir de forma diversa para afastar a conclusão de origem, porquanto ensejaria o necessário exame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Portanto, concluo que a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do julgado. Por fim, considerando que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, deve haver a manutenção do ato judicial por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.