REsp 2119563 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PATRICIA MARIA ALMEIDA DE FRANCA CRUZ, para impugnar acórdão lavrado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Consta dos autos que a ora recorrente foi condenada nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal, às penas de 04 anos e 09 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 40 dias-multa. No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a defesa alega violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, e aos arts. 59 e 71, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem procedeu ao juízo de admissibilidade positivo do recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. De início, em relação à tese de inépcia da denúncia, consigna-se que, com o advento da sentença condenatória, resta superada a discussão acerca da validade formal da peça acusatória, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, "fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau" (AgRg no AR Esp n. 1.226.961/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, D Je 22/6/2021), como no caso. Quanto à dosimetria das penas, verifica-se que as circunstâncias judiciais de culpabilidade do agente e motivos do crime foram valoradas negativamente com base nos fundamentos, respectivamente, de a recorrente deixar de cumprir o dever de recolher os impostos legalmente devidos e de, com essa ação, enriquecer-se ilicitamente. Contudo, os fundamentos apresentados dizem respeito a elementos inerentes ao próprio tipo penal imputado, isto é, a ação de suprimir tributo com a finalidade de enriquecimento ilegal, de maneira que, nesse ponto, assiste razão à pretensão defensiva para fixar a pena-base no mínimo legal. A propósito, "o fato de o agravante ter agido em desacordo com a legislação de regência, no intuito de obter lucro em detrimento do Fisco, revelando cupidez e desprezo às normas é inerente ao crimes tributários, não servindo de amparo idôneo ao desvalor atribuído os motivos do delito." (AgRg no R Esp n. 1.642.399/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, D Je de 24/8/2017). Por fim, em relação ao aumento operado em razão do reconhecimento do crime continuado, foi assentado no acórdão recorrido que "o crime (fraude) sido praticados durante 48 competências (meses) de 2007 a 2010 = 04 anos", de forma que proporcional o aumento máximo de 2/3 adotado pela instância de origem. Nesse sentido, "no que se refere à fração decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, conforme descreve a denúncia, a fiscalização apurou que o delito de sonegação de contribuição previdenciária ocorreu em 62 competências, ensejando, portanto, a aplicação da fração de aumento de 2/3, seguindo a jurisprudência consolidada das Turmas Criminais desta Corte." (REsp n. 1.925.301/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, D Je de 29/9/2023). Fixada a pena no mínimo legal, aumento-a em 2/3, alcançando as sanções definitivas de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, a qual substituo por duas penas restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução penal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, nos termos ora delimitados, redimensionar as penas ao patamar de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA