REsp 2112415 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LÚCIA DANTAS DA SILVA LOPES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. A recorrente foi condenada pela prática dos crimes previstos nos artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, com penas fixadas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 23 dias-multa, totalizando 7 anos de reclusão e 46 dias-multa, no regime inicial semi-aberto (fls. 1611-1612). A impetrante alega, em síntese: (i) inépcia da denúncia, por ausência de individualização das condutas; (ii) atipicidade da conduta, sob o argumento de que a cooperativa de trabalho não poderia ser equiparada a empresa para fins previdenciários; (iii) ausência de dolo específico; e (iv) reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades financeiras da entidade. (fls. 1575-1581). Argumenta que a denúncia não descreveu adequadamente o delito previsto no artigo 337-A do Código Penal, violando o artigo 41 do Código de Processo Penal e o direito de defesa previsto no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal e que o tipo penal do artigo 337-A do Código Penal é aplicável apenas a sociedades empresárias, e não a cooperativas, como a Service Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional. Sustenta, ainda, que à época dos fatos, a obrigação tributária cabia às empresas tomadoras de serviço, e não à cooperativa, conforme o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 , afirmando subsidiariamente ausência de dolo, e a inexigibilidade de conduta diversa, devido às dificuldades financeiras da cooperativa. Por fim, a recorrente questionou a proporcionalidade da pena imposta, alegando que a sanção foi desproporcional às circunstâncias do caso concreto. O Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, opina pelo desprovimento do apelo, argumentando que a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e que a alegação de inépcia da denúncia foi refutada, pois a inicial acusatória preencheu todos os requisitos do art. 41 do CPP. Com relação a dosimetria da pena afirma a adequada fundamentação. foi fundamentada de forma idônea, não havendo ilegalidade na fixação da pena (fls. 1686-1693). O recurso especial foi admitido parcialmente, apenas quanto à hipótese de cabimento pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. A decisão destacou que a parte recorrente não identificou precisamente os acórdãos paradigmas, de parte dos argumentos apresentados, nem demonstrou a divergência em relação ao julgado combatido, limitando-se à transcrição de ementas (fls. 1707/1710 e 1742/1743). O Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo não conhecimento do recurso especial, fundamentando que A pretensão recursal depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, indicando que não há como conhecer do recurso pela alínea "c" do artigo 105, inciso III, da Constituição, devido à necessidade de reexame de provas.Diante disso, o parecer é pelo não conhecimento do recurso especial e pela prejudicialidade do agravo em recurso especial (fls. 1757/1760). É o relatório. DECIDO. Cumpre ressaltar, de início, que as teses defensivas de inexigibilidade de conduta diversa e de ausência de dolo específico não se limitam a questões de direito, mas envolvem diretamente a valoração das provas coligidas nos autos. A inexigibilidade de conduta diversa, como excludente de culpabilidade, demanda a demonstração concreta de que a recorrente, diante de dificuldades financeiras intransponíveis, não teria condições objetivas de cumprir a lei penal. Entretanto, o Tribunal de origem, com base em exame minucioso do acervo probatório, concluiu que a omissão no recolhimento e as declarações fraudulentas em GFIP decorreram de conduta dolosa, incompatível com a alegação de boa-fé. Assim, reverter essa conclusão demandaria nova incursão no contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Da mesma forma, a alegação de ausência de dolo pressupõe a reanálise de provas documentais e testemunhais que embasaram a condenação. A instância ordinária foi categórica ao afirmar que a recorrente, na condição de presidente da cooperativa, detinha poderes de supervisão e movimentação financeira, e, portanto, agiu com consciência e vontade ao deixar de repassar os valores e ao declarar a menor as contribuições. Modificar essa conclusão equivaleria a substituir a apreciação soberana do Tribunal de origem, hipótese também rechaçada pela jurisprudência pacífica do STJ. Portanto, ambas as teses encontram óbice insuperável na Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso quando a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas e não apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos. Com relação a alegação de inépcia da denúncia, melhor sorte não assiste a recorrente. O acórdão recorrido foi claro ao consignar que a inicial acusatória atendeu ao art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente os fatos imputados, a condição da recorrente como presidente da cooperativa, o período da omissão e os valores sonegados, permitindo o exercício da ampla defesa. Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a prolação de sentença penal condenatória, título judicial objeto de impugnação em instância revisora, torna preclusa a discussão sobre eventual inépcia da denúncia. Isso porque, a partir da instrução processual, já tendo sido possibilitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, eventuais vícios formais da peça inicial são absorvidos pela regularidade do processo e pelo julgamento de mérito, não havendo mais espaço para rediscussão da matéria. Nesse sentido: "A prolação da Sentença Penal condenatória, título judicial a ser questionado nesta Instância Revisora, torna preclusa a discussão sobre a inépcia da denúncia. - A regra da competência do Juizado Especial leva em conta o lapso de pena máxima prevista, a teor do art. 61 da Lei 9.099/95, ultrapassado dito prazo, a competência para análise e julgamento do caso é da Justiça Comum." (AREsp 2.916.826, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/08/2025). Portanto, ainda que se cogitasse de vício inicial, a alegação não subsiste após o trânsito da instrução, restando superada pela sentença condenatória e pelo julgamento de mérito. Também não se verifica negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou de maneira fundamentada as teses suscitadas pela defesa, ainda que de forma sucinta. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não há ofensa ao art. 619 do CPP quando a decisão impugnada aprecia a questão de maneira clara, sendo desnecessária a análise pormenorizada de todos os argumentos. Quanto à alegação de atipicidade da conduta, igualmente não prospera. O art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que as cooperativas equiparam-se às empresas para fins de incidência das contribuições previdenciárias, razão pela qual seus dirigentes respondem pelos crimes dos arts. 168-A e 337-A do CP, quando configurada a omissão no repasse ou a declaração fraudulenta, tendo os demais argumentos apresentados sido adequadamente refutados pelo acórdão recorrido, consoante a Jurisprudência desta corte. No que diz respeito à dosimetria da pena, a insurgência recursal também não merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do magistrado de primeiro grau, que, observados os parâmetros legais e constitucionais, detém a liberdade para valorar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e fixar a reprimenda dentro dos limites abstratamente cominados. Somente em hipóteses de patente ilegalidade, ausência de fundamentação idônea ou desproporcionalidade manifesta é que se admite a revisão da dosimetria da pena em instância superior, o que não se verifica na espécie. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 255 § 4º, inciso I I do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA