RHC 220308 - DECISAO

RHC 220308 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, inclusive com aditamento, descreve de forma suficiente os fatos e circunstâncias exigidos pelo art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade em juízo preliminar; assim, não há inépcia nem ausência de justa causa evidentes que autorizem o...

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Parties
Paciente / Impetrante: WILLIAM LOURENÇO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva

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Parties

WILLIAM LOURENÇO DA SILVA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a denúncia é inepta por ausência de descrição suficiente (art. 41 CPP)
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus diante da alegação de ausência de justa causa
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para afastar a inépcia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, inclusive com aditamento, descreve de forma suficiente os fatos e circunstâncias exigidos pelo art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade em juízo preliminar; assim, não há inépcia nem ausência de justa causa evidentes que autorizem o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo indevida a análise probatória aprofundada na presente via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus