AREsp 2666213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preenchia os requisitos legais, as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas e necessárias para a investigação, os delitos atacados são autônomos configurando concurso material, e as alegações relativas à tipicidade e à dosimetria demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: IRIANNA BOTTENE; Agravante: BERNARDO BOTTENE BONANNO VIRTUOSO; Agravante: MARIA AUGUSTA BOTTENE VIRTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Interceptação Telefônica Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Concurso Material Vs. Concurso Formal Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

IRIANNA BOTTENE

Agravante

BERNARDO BOTTENE BONANNO VIRTUOSO

Agravante

MARIA AUGUSTA BOTTENE VIRTUOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 41 e 384 do Código de Processo Penal (inépcia da denúncia)
  2. 2 Validade e fundamentação das interceptações telefônicas (Lei n. 9.296/96, art. 2º)
  3. 3 Possível bis in idem entre organização criminosa e lavagem de dinheiro (concurso de crimes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preenchia os requisitos legais, as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas e necessárias para a investigação, os delitos atacados são autônomos configurando concurso material, e as alegações relativas à tipicidade e à dosimetria demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.