HC 1024893 - DECISAO

HC 1024893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; examinada eventual ilegalidade funda-mental, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há elementos mínimos de materialidade e...

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Parties
Paciente / Acusada: CHELZA MARIA DA COSTA GRANA; Denunciante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Pessoa Jurídica Investigada: RR Logística e Transporte de Cargas da Amazônia Ltda; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (HC n. 0004021-23.2025.8.04.9001); Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Responsabilidade Penal De Administrador, Denúncia Geral, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Responsabilidade Penal De Administrador Denúncia Geral +1 more

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Parties

CHELZA MARIA DA COSTA GRANA

Paciente / Acusada

Ministério Público do Estado do Amazonas

Denunciante

RR Logística e Transporte de Cargas da Amazônia Ltda

Pessoa Jurídica Investigada

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (HC n. 0004021-23.2025.8.04.9001)

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da denúncia por ausência de individualização da conduta da administradora
  2. 2 Necessidade (ou não) de dupla imputação pessoa jurídica/pessoa física
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; examinada eventual ilegalidade funda-mental, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (relatórios técnicos e autos de infração) e as questões de mérito e de individualização da conduta demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 164-166)
  • Publique-se