AREsp 2483366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de inépcia da denúncia e de nulidade pela não oitiva de testemunha demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a superveniência de sentença condenatória afasta a tese de inépcia; e a pretensa nulidade relativa à oitiva não se configura diante da preclusão motivada pelo comportamento da defesa e da ausência de demonstração de prejuízo concreto.

Parties
Agravante: Mariceli Jimenez Coppini Leandrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Oitiva De Testemunhas, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Superveniência De Sentença
Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Oitiva De Testemunhas Preclusão Reexame De Fatos E Provas Superveniência De Sentença

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Parties

Mariceli Jimenez Coppini Leandrini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta (art. 41 do CPP)
  2. 2 preclusão da oitiva de testemunha e suposta nulidade (arts. 212, 396-A e 400 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de inépcia da denúncia e de nulidade pela não oitiva de testemunha demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a superveniência de sentença condenatória afasta a tese de inépcia; e a pretensa nulidade relativa à oitiva não se configura diante da preclusão motivada pelo comportamento da defesa e da ausência de demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.