AREsp 2897705 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INALDO MUNIZ GONÇALVES contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Consta dos autos que o Tribunal, em decisão unânime, deu provimento ao recurso em sentido estrito ali interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará (fls. 50/54), em acórdão cuja ementa registra: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERSEGUIÇÃO. (ART. 147-A, DO CP). CABIMENTO. INÉPCIA NÃO STALKING. VERIFICADA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inicial acusatória contém narrativa suficiente sobre a conduta delitiva e as circunstâncias do crime, descrevendo a dinâmica criminosa, no sentido de que o acusado ameaça e persegue (stalking) a vítima, impedindo a sua liberdade individual. Satisfazendo, portanto, os requisitos do artigo 41 do CPP. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime. Nas razões do recurso, interposto com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, sustenta o agravante ocorrência que o acórdão recorrido violou os arts. 41 e 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal (fls. 108/117). Para tanto, menciona que "não basta a descrição genérica do fato, pois o artigo 41 do CPP é incisivo: é necessária a descrição de todas as circunstâncias do fato tido como criminoso. Se assim não fosse, o próprio promotor de justiça poderia ofertar a denúncia e julgar o feito, já que teria analisado os fatos descritos no inquérito - a seu modo - extraindo deles aquilo que entendeu criminoso, apontando-o na denúncia sem explicar o porquê" (fl. 113). Diz, ademais, que "a ausência de concretude da descrição dos elementos do tipo associado aos demais elementos dos autos permitem a conclusão pela ausência de justa causa que repercute, por óbvio, na inépcia da denúncia, o que, por consequência, prejudica substancialmente a efetividade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa e revelam cenário de manifesto constrangimento ilegal" (fl. 116). Requer, ao final, seja provido o recurso, no sentido de se rejeitar a denúncia. Certificada a não apresentação das contrarrazões (fl. 119), o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 120/123). Daí a interposição do presente agravo (fls. 126/130), por meio do qual se refutam os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem e se reiteram os argumentos expendidos no apelo nobre. Apresentada a contraminuta (fls. 610-617), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 634-641). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e impugna os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido para se analisar o respectivo recurso especial. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso ali interposto pela acusação, no que interessa ao caso, assim fundamentou sua conclusão (fls. 85/94, grifei): De fato, assiste razão ao Parquet. Sobre a exordial acusatória, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal (CPP) que: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Sobre o caso convém mencionar a regra contida no art. 395 do CPP, que sub judice, dispõe acerca da rejeição da denúncia: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestadamente inepta; II -faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal" Nessa toada, diante dos imperativos legais supracitados, destaco que a denúncia será inepta quando não contiver os seus requisitos essenciais, dentre os quais se incluem a descrição do fato criminoso com as suas circunstâncias e a individualização do acusado ou referências pelas quais se possa identificá-lo. Todavia, em que pese a denúncia não possa ser genérica, não se exige a descrição minuciosa dos fatos, bem como não é necessária a certeza quanto a ocorrência do fato delitivo, sendo suficiente que os fatos narrados se amoldem ao tipo descrito na norma penal incriminadora e que contenha elementos mínimos para identificação do agente, isto é, que haja indícios de autoria e de materialidade, posto que na fase de oferecimento da denúncia prevalece o princípio do .in dubio pro societate. Sobre o tema, colaciono precedente do Superior Tribunal de justiça: (..) Nessa esteira, o Ministério Público de primeiro grau, ao imputar o crime de perseguição ao recorrido, previsto no art. 147-A do CP, descreveu na Denúncia (id. 15061522): Denúncia: "OS FATOS: Cuida-se de inquérito policial acima informado visando apurar o crime de perseguição praticado contra mulher no âmbito das relações familiares, ocorrido no dia 07.10.2022. Apurou-se que o denunciado INALDO MUNIZ GONÇALVES MOARES perseguiu a vítima ANTONIA ADRIENE SILVA DO NASCIMENTO, conduta praticada no âmbito das relações domésticas e familiares caracterizando a violência de gênero praticada contra a vítima mulher. Consta nos autos que a vítima manteve união estável com o denunciado por aproximadamente 15 (quinze) anos. Ademais, o denunciado é contumaz em agredir e ameaçar a vítima. Consta nos autos que o denunciado é acostumado a ameaçá-la quando ingere bebida alcoólica, além de ofender verbalmente a vítima com as seguintes textuais: "VAGABUNDA, SAFADA, FICA DANDO PARA OS MACHOS NA RUA". Por conseguinte, narram os autos que no dia 07.10.2022, neste município o denunciado estava na residência da vítima, o qual proíbe a vítima de ter contato com qualquer pessoa, impede que visite a . Insta ressaltar que família e amigos, persegue e a vigia o tempo todo a vítima já tentou se separar do denunciado inúmeras vezes, sendo este até preso por violência doméstica, mas que após a saída da prisão, voltou para a casa da vítima sem a devida permissão. Diante dos fatos supracitados a vítima requereu medidas protetivas de urgência. O denunciado em que pese realizadas tentativas de intimação, não foi encontrado." Em reforço, trago à baila a declaração da vítima ANTÔNIA ADRIENE SILVA DO NASCIMENTO, que em sede policial declarou (id.15061516): "que teme por sua vida, devido seu companheiro já ter ameaçado matar ela com uma faca, além disso, há um histórico de agressão física e psicológica durante a relação marital de 15 anos; que Inaldo é acostumado a ameaçá-la quando ingere bebida alcoólica (todo final de semana)além de ofender ela verbalmente com as textuais "VAGABUNDA, SAFADA, FICA DANDO PARA OS MACHOS DA RUA"; que já tentou a separação e ele não aceitou; que Inaldo já foi preso por violência doméstica praticada contra ela, mas após sair da prisão voltou para a casa dela sem a sua permissão; que impede ela de usar o celular, que já quebrou um celular dela; que impede ela de visitar seus familiares e impede ela de ser amigos; que vigia ela o tempo todo até quando ela está vindo da escola; que se sente sufocada, que não quer mais relacionamento com Inaldo e quer que ele saia da sua casa" Além disso, é pertinente mostrar também que no formulário de fatores de risco, em que é abordada a situação de segurança da mulher vítima de violência doméstica (id. 15061516, p. 1/4), preenchido pela vítima, apresenta o histórico sobre as violências já sofridas por ela. Exponho: "o agressor já ameaçou ela com faca; já a agrediu com chutes; já a perturbou, perseguiu e vigiou-a nos locais que ela frequenta; que a proíbe de visitar familiares ou amigos; que já proibiu ela de trabalhar ou estudar; que faz telefonemas, envia mensagens pelo celular ou e-mails de forma insistente; que teve outros comportamentos de ciúme excessivo e de controle sobre ela; que já registrou ocorrência policial contra o acusado; que ele já descumpriu medidas protetivas; que já tentou se separar dele; que tem 4 filhos com o agressor; que seus filhos já presenciaram os atos de violência do agressor contra ela; que é dependente financeira do acusado" (grifo meu) É oportuno ressaltar o que dispõe a norma acima mencionada sobre o delito de perseguição: Art. 147-A. alguém, e por qualquer meio, Perseguir reiteradamente ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade . Verifica-se que o verbo nuclear do tipo penal é "perseguir", que significa "correr atrás", "ir ao encalço", "importunar". Ademais, a perseguição é caracterizada pela insistência do agente, o que se constata pelo elementar "reiteradamente". Sendo assim, se trata de crime habitual, que para consumação exige a reiteração de atos reveladores de um modo de agir do agente. Ademais, o crime em tela pode ser praticado por qualquer meio, como, verbal e presencialmente, por ligações telefônicas, mensagens de , e-mail, envio WhatsApp de presentes. O fato é que a perseguição deve ter o condão de causar na vítima ameaça a sua integridade física; restrição à sua liberdade de locomoção; e invasão ou perturbação à sua esfera de liberdade e privacidade. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: (..) Deste modo, a partir dos fatos narrados na denúncia, corroborados pelas informações constantes do Inquérito Policial, entendo existires elementos suficientes para compreensão e entendimento que INALDO MUNIZ GONÇALVES MORAES ANTONIA supostamente praticou o crime de perseguição ( ) contra a vítima stalking ADRIENE SILVA DO NASCIMENTO, mormente, porque há descrição de condutas reiteradas supostamente praticadas pelo recorrido, como, proibi-la de ver parentes e amigos; de trabalhar e estudar; de vigiá-la em locais que ela frequenta e envio constante de mensagens por meio de celular. Fatos estes que devem ser apurados por ocasião da instrução, posto que são condutas suficientes para a consumação do delito. Além disso, não se pode perder de vista que o suposto delito fora praticado em contexto de violência doméstica, longe da presença de testemunhas. E, sendo assim, a palavra da vítima é revestida de especial relevância: Sobre o tema, trago o julgado: (..) Sendo assim, a palavra da vítima, materializada nos seus depoimentos, deve ser considerada para aferição de indícios de autoria e de materialidade do delitiva. Por todo o exposto e pelas razões de fato e direito já defendidas, o CONHEÇO Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, , a fim de que seja DOU PROVIMENTO recebida a Denúncia contra INALDO MUNIZ GONÇALVES determinando o , prosseguimento da Ação Penal. Como cediço, denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação com a realidade, não se coadunam com os postulados básicos do Estado democrático de Direito. A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório. Sendo assim, a imputação penal contida na exordial acusatória não pode ser resultado da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusatório. É tarefa constitucional do Ministério Público apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso e de suas respectivas particularidades e circunstâncias, de modo a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a permitir, a partir da estrita observância dos pressupostos contidos no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor daquele que responde a eventual imputação penal. Da análise dos autos, verifica-se que, está correto o decisum recorrido, pois, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, em casos tais "A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, com exposição clara dos fatos criminosos e identificação dos acusados" (AgRg nos EDcl no RHC n. 194.217/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024). No mesmo sentido, também deste Superior Tribunal, colhe-se o entendimento no sentido de que "Não há que se falar em inépcia da denuncia que atende o disposto no art. 41 do CPP, narrando d e forma suficiente as condutas em tese praticadas pelo recorrente, possibilitando o amplo exercício do seu direito de defesa" (AgRg no AREsp n. 2.401.310/AC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 27/08/2024). Em reforço, cito os seguintes precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS CONTRÁRIAS ÀS LEIS. DELITO DO ART. 1º, XIII, DO DECRETO N. 201/1967. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE. CRIME FORMAL. AUSÊNCIA DE DOLO E COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que rejeitou a alegação de inépcia da denúncia e atipicidade da conduta imputada ao agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia é inepta por não descrever adequadamente o dolo do agente e se a conduta de nomeação de servidores em desconformidade com a legislação configura crime formal, dispensando a demonstração de prejuízo ao erário ou vantagem indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, ao descrever de forma clara e objetiva os fatos, a qualificação dos acusados, a tipificação penal, bem como indícios mínimos de autoria e materialidade. 4. O crime previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/1967 é de natureza formal, não exigindo a demonstração de prejuízo ao erário ou vantagem indevida, bastando a prática do ato de nomeação em desconformidade com a legislação vigente. 5. A análise do elemento subjetivo da infração penal exige exame aprofundado das provas colhidas na instrução criminal, sendo incabível sua antecipação nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A denúncia que descreve de forma clara e objetiva os fatos e indícios mínimos de autoria e materialidade não é inepta. 2. O crime do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/1967 é formal, dispensando a demonstração de prejuízo ao erário ou vantagem indevida." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.702.519/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.09.2020; STJ, AgRg no HC 476.704/SC, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06.06.2019. (AgRg no AREsp n. 2.428.616/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/05/2025, DJEN de 26/05/2025, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTA CAUSA E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo o recebimento de denúncia contra o agravante, sob alegação de ausência de justa causa e inépcia da denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia e se a peça acusatória preenche os requisitos legais, considerando a alegação de que o agravante estava preso à época dos fatos. 3. A análise da possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia, em sede de agravo regimental. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos indiciários mínimos que justificam o recebimento da denúncia, não havendo ausência de justa causa. 5. A alegação de inépcia da denúncia foi afastada, pois a peça acusatória descreve satisfatoriamente a conduta imputada, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 6. A análise de mérito sobre a participação do agravante nos fatos, mesmo estando preso, deve ser realizada durante a instrução processual, não cabendo em sede de agravo regimental. 7. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabendo quando não demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A existência de elementos indiciários mínimos justifica o recebimento da denúncia. 2. A inépcia da denúncia não se verifica quando a peça acusatória permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabendo quando não demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 189479, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10.06.2024; STJ, HC 329693, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.09.2017. (AgRg no AREsp n. 2.828.646/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06/05/2025, DJEN de 13/05/2025, grifei) Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, incide, no caso, a Súmula n. 568/STJ, que preceitua: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recu rso especial, nos termos da fundamentação acima exposta. Publique-se Intimem-se. EMENTA