RHC 200769 - DECISAO

DECISÃO NELVA GRANDO interpõe recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do HC n. 5011009-79.2024.4.04.0000/PR. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada na Ação Penal n. 5009835-96.2020.4.04.7009/PR pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 299, 171, § 3º, e 278, todos do CP, mais o artigo 2º, § 4º, III e V, da Lei n. 12.850/2013. Face à impetração de origem, o Tribunal local denegou a ordem por ausência de constrangimento ilegal. Nas razões recursais, a defesa sustenta que a peça vestibular seria inepta, pois não teria individualizado a conduta da acusada, cingindo-se a mencioná-la apenas no item 2.3.1 da inicial. Afirma que a ré teria sido incluída no polo passivo do processo apenas em razão do cargo por ela ocupado, o que seria ilegal. Argumenta que os elementos probatórios mencionados pelo Ministério Público para embasar a exordial contra a recorrente não teriam sido encartados nos autos, ou não serviriam para demonstrar a tese acusatória. Salienta que a associação da acusada com os demais corréus em uma estrutura hierárquica e com divisão de tarefas existia porque eram todos funcionários do Grupo BRF Foods, cuja atividade comercial é lícita, não sendo possível acusá-los do crime de pertencimento à organização criminosa, cuja configuração pressuporia o propósito específico de praticar crimes. Requer, no mérito, o provimento do recurso para que seja trancada com relação à recorrente. Indeferida a liminar (fls. 359-362) e oferecidas as informações, o Ministério Público Federal opinou desprovimento do recurso. A defesa pediu a reconsideração da decisão denegatória de liminar, ao argumento de que as audiências de instrução foram designadas para os dias 25 a 27 de fevereiro de 2025, mas o pedido foi indeferido (fl. 415). Decido. Colho da denúncia os seguintes trechos alusivos à recorrente (fls. 41-121, grifei), no que interessa: 2.3.1. FRAUDE RELATIVA AO MATRIZEIRO SAN 03 (GRANJA SANTO ANDRÉ) - PARANÁ .. A apresentação de powerpoint antes referida, que ocorreu internamente na BRF, aconteceu em nível gerencial corporativo, envolvendo com certeza NELVA GRANDO, PATRÍCIA ROCHA e PRISCILLA KOERICH, com gerência sanidade (outras pessoas) para definiçao de ações, como dito, antes de qualquer órgão oficial receber comunicaçao sobre a doença. OBS: Há nota de rodapé nesse trecho com os seguintes dizeres: "9 NELVA GRANDO era medica veterinaria e integrante do corporativo de sanidade que atuava em Curitiba, tinha poder de decisa o em torno das questoes da Salmonella". Em 24/04/2016, PATRICIA ROCHA encaminha e-mail para sua equipe (com cópia para EDILSON ANDRADE, HUMBERTO CURY, LORICEL RUGESKI, DÉCIO GOLDONI, NELVA GRANDO, PRISCILA KOERICH, IVOMAR OLDONI) informando a ocorrência de Salmonella Pullorum em SAN 03, em lote determinado (SAN03022 - 61 semanas), e recomendando que animais com lesão não cheguem ao abate: "Fazer eliminação de refugos até o abate (objetivo é não deixar que aves com lesão cheguem ao abate)." Trata-se de estratégia da empresa para garantir a omissão da doença aos órgãos oficiais, uma vez que os animais infectados podem apresentar a aparência típica da Salmonella, por vezes permitindo sua identificação pelo MAPA-SIF na inspeção pós-morte, justamente como havia acontecido em 10 de março de 2016. O e-mail de 25/04/2016, encaminhado por PATRICIA ROCHA a HUMBERTO CURY, LORICEL RUGESKI, DÉCIO LUIZ, NELVA GRANDO, PRISCILA KOERICH e IVOMAR OLDONI, cujo assunto era "Alojamentos SAN 03 Incubatório", demonstra a ciência da companhia em relação à contaminação em SAN 03, assim como a decisão sobre comunicar ou não a doença aos órgãos oficiais quanto a esse local, o que acabou acontecendo apenas em relação ao matrizeiro da JBR (Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 37/2018 - EVENTO 82, ANEXO 2, Página 6, IPL 5001046-79.2018.4.04.7009). .. De outro turno, DECIO GOLDONI afirma que havendo problemas com Salmonella, comunicava, por questao hierarquica, o gerente da planta (o falecido Luiz Augusto Fossati), assim como o corporativo de sanidade animal, representado por IVOMAR OLDONI, PRISCILA KOERICH e NELVA GRANDO, o que se verificou que de fato acontecia, de modo que tais questões realmente subiam em nível hierárquico, não sendo obviamente tratadas apenas na base da empresa, conforme comprovação através dos e-mails antes referidos (ouvido nos autos nº 5000409-31.2018.4.04.7009, EVENTO 250, ANEXO 2). A decisão do corporativo certamente foi pela não comunicação da doença de SAN 03, tanto que, em 29/04/2016, o Serviço de Inspeção Federal informou à BRF, mediante Ofício 060-2016-SIF424, que, no abate de 28/04/2016, o lote do produtor Luciano Stanicheski apresentou lesões compatíveis com Salmonella e que ele não recebia animais da matriz da JBR, solicitando providências para identificação de rastreabilidade (Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 37/2018, EVENTO 82, ANEXO 3). Seguiram-se uma série de medidas tomadas pela BRF, tendentes a confundir as autoridades, na tentativa de fazer crer que apenas o matrizeiro da JBR tinha a Salmonella (Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 37/2018, EVENTO 82, ANEXOS 5, 6 e 7, os dois últimos ofícios firmados por DÉCIO LUIZ GOLDONI). .. NELVA GRANDO, médica veterinária e integrante do corporativo de sanidade que atuava em Curitiba, tinha poder de decisão em torno das questões relacionadas à Salmonella. Conforme o material descrito ao longo da peça, trocou e-mails sobre SAN 03 e sobre as altas positividades que eram omitidas, além de participar de reuniões em nível gerencial, inclusive para a apresentação da problemática ao grupo, por exemplo, com PATRICIA TIRONI ROCHA e PRISCILLA KARINA VITOR KOERICH, como se viu. .. PATRICIA TIRONI ROCHA, enquanto médica veterinária, trocava e-mails e mensagens de WhatsApp em torno da questão Salmonella. Obviamente, tinha responsabilidade pelas omissões praticadas perante os órgãos de fiscalização. Conforme o material descrito, atuava em reuniões de nível gerencial, juntamente com NELVA GRANDO e PRISCILLA KARINA VITOR KOERICH. De acordo com as informações contidas na peça acusatória, participou da decisão de não informar a ocorrência de Salmonella em SAN 03, assim como tinha pleno conhecimento e envolvimento nas fraudes documentais praticadas na companhia. Foi desligada da BRF em 19 de maio de 2016, sendo, portanto, responsável pelos eventos ocorridos até a referida data. Por sua vez, o Tribunal a quo assim se pronunciou sobre o remédio constitucional (fls. 299-308, grifei): O presente habeas corpus visa ao trancamento da ação penal n. 50098359620204047009 face à paciente sob a alegação de inépcia da inicial e ausência de justa causa ao seu processamento. Atenta à estreita cognição possível em sede de habeas corpus, não verifico flagrante ilegalidade/arbitrariedade ou teratologia a inquinar o ato combatido. Confiro. .. O Ministério Público Federal atribui à paciente o exercício de poder decisório dentro da empresa BRF no tocante a "questões de Salmonella" porquanto era "médica veterinária, integrante do corporativo de sanidade que atuava em Curitiba". A prova de que a paciente ocupava cargo de gestão na empresa advém, no mínimo, de dois elementos cognitivos, a saber - 1) declarações de DECIO GOLDONI (autos n. 5000409-31.2018.4.04.7009, EVENTO 250 - ANEXO 2): "(..) De outro turno, DECIO GOLDONI afirma que havendo problemas com Salmonella, comunicava, por questão hierárquica, o gerente da planta (o falecido Luiz Augusto Fossati), assim como o corporativo de sanidade animal, representado por IVOMAR OLDONI, PRISCILA KOERICH e NELVA GRANDO.. (..)" 2) email de PATRICIA ROCHA com data de 24/04/2016: Em 24/04/2016 PATRICIA ROCHA encaminha e-mail para sua equipe ( com cópia para EDILSON ANDRADE, HUMBERTO CURY, LORICEL RUGESKI, DECIO GOLDONI, NELVA GRANDO, PRISCILA KOERICH, IVOMAR OLDONI) informando a ocorrência de Salmonella Pullorum em SAN 03, em lote determinado (SAN03022 61 semanas), e recomendando que animais com lesao nao cheguem ao abate: "Fazer eliminação de refugos até o abate (objetivo é não deixar que aves com lesão cheguem ao abate)". Não é crível que um email com conteúdo altamente sensível para os interesses da empresa seja encaminhado - ainda que via "cópia" - para alguém irrelevante na cadeia hierárquica. Neste momento incipiente da cognição, esses dois elementos cognitivos permitem penar na existência de responsabilidade penal da paciente: mesmo ciente das irregularidades existentes no âmbito da empresa BRF relacionadas à sua área de atuação ("questões de salmonella"), não se indigita nos autos tenha exercido o seu poder de gestão para fazer cessar tais irregularidade - quiçá, conduta comissiva por omissão. Em relação à prova dos autos, é importante referir que a denúncia reporta-se a todos os elementos de convicção produzidos no âmbito do Inquérito Policial n. 50010467920184047009 e Pedido de Busca e Apreensão n. 50004093120184047009. Há diversos documentos juntados nos referidos autos, sendo ilustrativo citar que .. Vale lembrar que a legislação de regência acerca da distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156) não impõe a juntada aos autos de documentos "catalogados" de modo a facilitar o trabalho da parte ex adversa. Não há norma legal a amparar a pretensão das impetrantes no tópico. Ainda que seja trabalhoso o mister da defesa na análise de todos os documentos que acompanham a denúncia, não há como obrigar o Ministério Público Federal a "indicar" onde se encontra "o power point" ou a "planilha" indicada pela parte, dentre todos os inúmeros anexos do processo - alguns ainda sob sigilo restrito e dependente de pedido de acesso -, sob pena de malferir o princípio da legalidade. Outrossim, veja-se que não existindo requerimento da defesa ao MM. Juízo a quo com vistas à retirada de sigilo de documentos - que eventualmente ainda estivessem inacessíveis -, presume-se a sua falta de interesse na consulta. No ponto, explique-se: a defesa julga extremamente importante o acesso ao dito "power point" ou à planilha reproduzida na exordial para o exercício de seu pleno contraditório; todavia, em nenhum momento, elaborou o pedido para acessar tais itens perante o juízo de origem. Restringe-se a impetrar habeas corpus perante este Tribunal para invocar nulidade absoluta e buscando, inclusve, o trancamento da ação penal em razão do fato. Ora, a hipótese, aparentemente, caracteriza a rechaçada nulidade de algibeira. Em relação à denúncia da paciente pela prática em tese do crime de organização criminosa, verifico que o suporte fático da imputação diz com a existência de pluralidade subjetiva com poder de decisão na empresa BRF que, voluntária e conscientemente, uniram esforços para malferir diversos tipos penais. Quanto à suficiência da prova atinente à materialidade e aos indícios de autoria ao processamento da ação penal face à paciente, não se pode olvidar que o órgão julgador, quando do recebimento da denúncia, realiza juízo de prelibação acerca dos elementos cognitivos que a embasam - dada a restrição cognitiva inerente a esse momento processual. Por isso, na deflagração da ação penal, prepondera o interesse coletivo, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate. A discussão acerca do efetivo exercício do poder de gestão pela paciente na empresa BRF guarda ensejo na fase probatória da ação penal. Na via estreita do habeas corpus, é infactível a análise da alegação - que é fincada em juízo valorativo dos impetrantes sobre a prova dos autos, sem o crivo do contraditório. O acórdão impugnado está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. Por sua vez, assevero, como já fiz em outros julgados, que, desde que haja a demonstração mínima de liame entre a posição hierárquica ocupada pelo acusado e as condutas supostamente praticadas, admite-se a chamada "denúncia geral". Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO GRAMACHO. CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme na direção de que, nos crimes societários, mostra-se impositivo que a denúncia contenha a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade, sob pena de ser considerada inepta. Registre-se que o nexo causal não pode ser aferido pela simples posição ocupada pela pessoa física na empresa. 2. A imputação de responsabilidade individual exige como substrato mínimo a identificação de comportamento concreto violador de um determinado tipo penal. Afinal, não se trata de responsabilizar os sujeitos pelo mero pertencimento à organização empresarial, mas pelo suposto cometimento de delitos a partir dela. 3. Na espécie, observa-se que a denúncia explicita a própria dificuldade de se estabelecer a responsabilidade penal diante do frequente remanejamento de profissionais, com a troca constante entre os administradores de uma sociedade e outra, dentro do grupo econômico. Tal comportamento, ao fim e ao cabo, teria como objetivo dificultar a aferição da responsabilidade, conforme se extrai da peça acusatória. 4. Além dessa dinâmica estabelecida pelas sociedades empresariais, que acabou por dificultar, de fato, a precisa individualização da conduta de cada um dos acusados na denúncia, merece destaque, especificamente com relação ao insurgente, o fato de exercer cargo de Diretor Presidente da Solvi (sociedade controladora) à época dos fatos e da Revita, com a provável ciência e aquiescência com a prática de crimes ambientais, além da omissão quanto ao controle que deveria exercer nas sociedades controladas. 5. Assim, há descrição suficiente do nexo de causalidade que justifica a imputação penal, sobretudo diante do modus operandi explicitado pelo Ministério Público, a afastar a alegação de inépcia formal da denúncia, que é o que se pode examinar no presente momento e âmbito processuais. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 139409/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T., Dje 16/02/2023, grifei) No presente caso, como ponderou a Corte de origem, a denúncia em face da recorrente não se deveu exclusivamente à sua posição hierárquica como integrante da coordenadoria sanitária, mas pelo fato de que ela teria, ou deveria ter, conhecimento das omissões e fraudes que estariam sendo supostamente perpetradas no seio da empresa em desfavor do Poder Público, uma vez que teria recebido orientação específica para ocultar dados . Dessa forma, a denúncia preenche, aparentemente, os requisitos do art. 41 do CPP. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA