RHC 198450 - DECISAO

DECISÃO FERNANDO CARLOS DE VASCONCELOS interpõe recurso ordinário em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do HC n. 5559288-92.2023.8.09.0067. O recorrente sustenta a violação dos arts. 5º, LV e LVII, e 129, I, todos da CF, e negativa de vigência aos arts. 41, 617 e 619 do CPP e art. 359-C do Código Penal. Insiste que o Tribunal a quo deveria ter se pronunciado sobre relevantes matérias e que se omitiu, mesmo após oposição de embargos de declaração. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento de inépcia da denúncia e o trancamento da ação penal. Oferecidas as contrarrazões (fl. 234-235), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 242-245). Decido. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime do art. 359-C do CP. Na impetração original, a Quarta Câmara Criminal do TJGO decidiu pela concessão da ordem de habeas corpus para trancamento da Ação Penal n. 5393846- 11.2022.8.09.0067. O acórdão foi assim fundamentado, no que interessa (fls. 78-87): .. Assim, de acordo com a denúncia, o paciente teria autorizado e contraído a assunção de obrigações, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, cujas despesas não poderiam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para pagamento no exercício seguinte. Entretanto, como se verifica pela transcrição, há a narrativa do tipo penal em que incursionada a conduta e valor total de restos a pagar, mas não específica as obrigações, ordenadas ou autorizadas, que não puderam ser pagas naquele último exercício financeiro do mandato, ou no exercício seguinte, por falta de contrapartida suficiente de caixa, elementares do normativo vertente, situação que inviabiliza a concretização das garantias da ampla defesa e contraditório. Nessas circunstâncias, não está adimplida, a inicial acusatória, de todas as elementares da figura típica imputada (art. 395-C, do CP), o que a torna inepta, porquanto em desconformidade com o preceituado no art. 41, do Código de Processo Penal. Logo, impositivo o trancamento do processo-crime em curso (Proc. 5393846- 11.2022.8.09.0067), com a concessão da ordem impetrada. O Ministério Público do Estado de Goiás (fls. 93-96) opôs embargos de declaração face ao acórdão, os quais tiveram provimento, com efeitos infringentes, para conhecer e denegar o habeas corpus, e determinar o prosseguimento do supracitado processo-crime (fls. 117-130): .. Assim, para a acusação pelo tipo em questão, as despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício seguinte devem estar especificadas. Na espécie, a denúncia, de fato, não especificou as mencionadas despesas, apenas fizera remissão ao "RAI n. 22076108 (fls. 4/6 dos autos em PDF), requisição ministerial de instauração de inquérito policial (fls. 9/13 dos autos em PDF), acórdão n. 02168/2018 do TCM/GO (fls. 14/36 dos autos em PDF) e Parecer Técnico n. 085/2021-01 do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Goiás (fls. 331/334 dos autos em PDF)". Por isso, não vislumbro o adimplemento de todas as elementares do artigo 359-C do CP. Nada obstante, a despeito de eventual atipicidade quanto ao mencionado dispositivo, a conduta pode guardar relação de tipicidade com outros dispositivos da legislação federal, como, por exemplo, o artigo 1º, inciso V e § 1º do Decreto-lei n. 201/1967, tipo este mais geral em relação ao constante na denúncia, possibilitando, assim, à eventual correção da imputação pelo juízo, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), e não necessariamente à absolvição do paciente. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 359-C DO CP. REQUISITOS DA SENTENÇA. ART. 381 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA TIPICIDADE. FUNÇÃO DE GARANTIA. DESPESAS NÃO PAGAS NÃO ESPECIFICADAS. 1. A sentença penal condenatória cumpre firmar a pertinência da denúncia, reconhecendo se o imputado praticou conduta penalmente típica, ilícita e culpável, para então fixar-lhe a pena 2. É essencial que todos os elementos da norma penal incriminadora estejam satisfeitos para que se possa submeter o réu às consequências previstas. A condenação pelo art. 359-C do Código Penal deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício seguinte. Essa análise não pode ser global, considerando a iliquidez total do caixa, sob pena de prejudicar a ampla defesa. 3. In casu, o objeto da condenação foi o aumento de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato e o aumento da iliquidez do caixa do município de R$ 1.300.260,03 para R$ 6.393.325,57). Não se especificou na condenação a ou as despesas que não puderam ser pagas naquele último exercício financeiro do mandato ou no exercício seguinte por falta de contrapartida suficiente de caixa. 4. Ordem parcialmente concedida para afastar a incidência do art. 359-C do Código Penal, determinando que o Tribunal local retome o julgamento da apelação e verifique a eventual tipicidade da conduta em tipos remanescentes, como entender de direito. (STJ, HC n. 723.644/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, D Je de 9/3/2023). Ao teor do exposto, refluindo do entendimento outrora assentado, o voto é para conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos, e, conferindo-lhes efeitos infringentes, conhecer e denegar a ordem impetrada, a fim de determinar o prosseguimento do processo-crime de nº 5393846-11.2022.8.09.0067. Em relação a este acórdão, a defesa do paciente opôs embargos de declaração (fls. 135-142), afirmando a existência de omissão relativa à observância do contraditório e da ámpla defesa; a inépcia da denúncia; e a contradição entre as preposições do acórdão. Em nova decisão, a Quarta Câmara Criminal rejeitou os aclaratórios. Essa decisão também foi embargada, e o recurso rejeitado. Historiado o feito, passo ao exame. Em que pese o cabimento do habeas corpus não exija a indicação de normas supostamente violadas ou de vigência negada pela instância precedente, uma vez que o escopo do remédio constitucional é evidentemente de tutelar coações ilegais à liberdade de locomoção, verifico que as teses deduzidas pela defesa devem ser entendidas como causas de nulidade da ação penal de origem. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o trancamento prematuro da investigação, sobretudo por meio do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a absoluta falta de justa causa, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de materialidade, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. Ilustrativamente: .. 3. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 4. Quanto à ausência de justa causa, concluiu o Tribunal de origem que "os fatos imputados, alicerçados em suporte probatório mínimo apto a ensejar a manutenção da medida cautelar, possui desfecho que depende da instrução criminal para melhor verificação, o que impede o trancamento da ação penal". 5. Portanto, "infirmar a conclusão da instância ordinária, que entendeu pela existência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade, é revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus" (RHC n. 74.318/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe de 1º/9/2016). .. 8. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 115.913/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/11/2019, grifei.) .. 2. A moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias evidencia a presença de indícios suficientes da participação da acusada na atividade ilícita, até mesmo com o envolvimento de seu irmão adolescente na tentativa de ocultar drogas e destruir documentos. Logo, para rever esse entendimento, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. .. (HC n. 510.012/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/9/2019, destaquei.) Saliento que, nos termos da orientação deste Superior Tribunal, o exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus (HC n. 554.114/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/3/2020, destaquei). Nesse contexto, não identifico evidente coação ilegal que justifique a intervenção desta Corte e a interrupção prematura das apurações. Ademais, para entender de forma diversa da origem e reconhecer a pretensa falta de justa causa para a propositura da denúncia, indispensável seria o reexame dos fatos e provas produzidas, o que é incompatível com a via do habeas corpus. Ilustrativamente: .. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. 2. O art. 41 do Código de Processo Penal determina que a denúncia deve conter a descrição da conduta criminosa, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 3. No caso, o Tribunal de origem, no acórdão impugnado, destacou a existência de justa causa para a ação penal, pois a exordial acusatória descreveu claramente as condutas imputadas ao acusado, revelando lastro probatório mínimo e suficiente acerca dos indícios de autoria e materialidade para autorizar a deflagração do processo penal, o que impede o acolhimento do pleito de trancamento do processo-crime. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 732.038/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024, grifei.) .. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade. 2. A denúncia narrou e individualizou a conduta da recorrente como sendo a de elaborar o edital com cláusulas anticoncorrenciais e afirmou que o fez em conjunto com os demais denunciados, ou seja, com o objetivo de beneficiar as empresas que venceram a licitação, de modo que a exigência da descrição suficiente da conduta, disposta no art. 41 do CPP, foi devidamente cumprida. 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que a tese de insuficiência probatória não pode ser analisada pela via mandamental, pois demanda amplo exame do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. .. (AgRg no RHC n. 184.932/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024, grifei.) Quanto ao mais, destaco a manifestação da eminente Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Emília Moraes de Araújo, quando relembra que não há omissão, nos acórdãos do Tribunal a quo, diante de matérias sujeitas à preclusão, pois estas não podem ser deliberadas. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique -se e intimem-se. EMENTA