RHC 220539 - DECISAO

RHC 220539 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias e havendo elementos informativos que indicam indícios suficientes de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional e o exame aprofundado das provas é inadequado...

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Parties
Impetrante/recorrente: JÉSSICA BRENDA CASTRO DE SOUZA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Denunciado/corréu: WESLEY CABRAL BATISTA; Proprietária/corréa: LUCIA NOGUEIRA DE CASTRO; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JÉSSICA BRENDA CASTRO DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/recorrido

WESLEY CABRAL BATISTA

Denunciado/corréu

LUCIA NOGUEIRA DE CASTRO

Proprietária/corréa

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia por ausência de exposição suficiente do fato criminoso
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Existência de indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias e havendo elementos informativos que indicam indícios suficientes de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional e o exame aprofundado das provas é inadequado na via estreita do habeas corpus, devendo as questões probatórias serem enfrentadas na instrução processual.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se