HC 1039622 - DECISAO

HC 1039622 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve adequadamente a conduta imputada (dispensando detalhes minuciosos), há elementos probatórios mínimos (depoimento da vítima) que autorizam a formação de justa causa para prosseguimento da ação penal pelo crime previsto no art. 243 da Lei n. 8.069/1990, e o habeas corpus...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALESSANDRA APARECIDA FRUZETTO; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus, Art. 243 Da Lei N. 8.069/1990
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Para Ação Penal Trancamento Da Ação Penal Cabimento Do Habeas Corpus Art. 243 Da Lei N. 8.069/1990

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA APARECIDA FRUZETTO

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por ser genérica
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve adequadamente a conduta imputada (dispensando detalhes minuciosos), há elementos probatórios mínimos (depoimento da vítima) que autorizam a formação de justa causa para prosseguimento da ação penal pelo crime previsto no art. 243 da Lei n. 8.069/1990, e o habeas corpus não é via adequada para o aprofundamento do exame probatório ou para substituição de recursos ordinários, inexistindo flagrante ilegalidade ou risco iminente ao direito de locomoção da paciente.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.