AREsp 2943440 - DECISAO

AREsp 2943440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (óbine da Súmula n. 7 do STJ), a representação das vítimas foi demonstrada nos autos ou prescinde de formalidades (Súmula n. 83 do STJ), e a alegação de prescrição foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LEOCIR MONTEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Representação Do Ofendido, Decadência Da Representação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime Continuado Vs Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Representação Do Ofendido Decadência Da Representação Prescrição Da Pretensão Punitiva Crime Continuado Vs Concurso Material Dosimetria Da Pena +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOCIR MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Alegação de decadência da representação (art. 38 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (óbine da Súmula n. 7 do STJ), a representação das vítimas foi demonstrada nos autos ou prescinde de formalidades (Súmula n. 83 do STJ), e a alegação de prescrição foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, não há elementos aptos a modificar as conclusões do Tribunal de origem sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.