RHC 223194 - DECISAO

RHC 223194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e reúne indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; as alegações sobre ausência de dolo específico e abolitio criminis não foram suficientemente apreciadas na origem, o que impede decisão per saltum no STJ, e não se demonstrou ilegalidade de plano apta a autorizar o trancamento via habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): CHRISTIAN WAGNER NUNES GALVÃO; Corréu: MARCELO ASSUMPÇÃO SCHIMIDT; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Nego Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Dolo Específico, Abolitio Criminis, Art. 41 Do CPP, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Dolo Específico Abolitio Criminis +3 more

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Parties

CHRISTIAN WAGNER NUNES GALVÃO

Recorrente (paciente)

MARCELO ASSUMPÇÃO SCHIMIDT

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Nego Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia por ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário
  2. 2 observância dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus apenas em caso de ilegalidade de plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e reúne indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; as alegações sobre ausência de dolo específico e abolitio criminis não foram suficientemente apreciadas na origem, o que impede decisão per saltum no STJ, e não se demonstrou ilegalidade de plano apta a autorizar o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.