AREsp 2641064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de inépcia da denúncia e de ausência de fundamentação demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem já constatou o atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP e fundamentou suficientemente o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante/recorrente: JAMERSON DA TRINDADE MOTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

JAMERSON DA TRINDADE MOTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 41 e 395, I, do CPP (alegação de inépcia da denúncia)
  2. 2 Violação dos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF (alegação de ausência de fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de inépcia da denúncia e de ausência de fundamentação demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem já constatou o atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP e fundamentou suficientemente o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.