AREsp 2649939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento da decisão monocrática, sendo correta a conclusão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de que a denúncia é inepta por não descrever minimamente as circunstâncias que vinculassem dolosamente o acusado aos fatos, justificando o trancamento da ação penal com fundamento nos arts. 41 e 395, I, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: Hugo Mendanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Autoria Coletiva, Descrição Mínima Dos Fatos
Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Autoria Coletiva Descrição Mínima Dos Fatos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Hugo Mendanha

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia que não descreve minimamente as circunstâncias que vinculassem o acusado de forma dolosa aos fatos é inepta e enseja o trancamento da ação penal
  2. 2 Se o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é cabível quando, de plano, verifica-se a inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento da decisão monocrática, sendo correta a conclusão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de que a denúncia é inepta por não descrever minimamente as circunstâncias que vinculassem dolosamente o acusado aos fatos, justificando o trancamento da ação penal com fundamento nos arts. 41 e 395, I, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.