RHC 210133 - DECISAO

RHC 210133 - DECISAO

Verificada a existência de sentença condenatória superveniente que examinou exaustivamente as matérias debatidas, as alegações de inépcia da denúncia, de falta de fundamentação na decisão que a recebeu e de ausência dos requisitos da prisão preventiva restaram superadas, tornando o recurso ordinário prejudicado.

Parties
Recorrente: ELSON SILVA MONMA; Vítima: Mário da Silva Negreiros Filho; Vítima: Cássia Nunes Monteiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão Que Recebeu a Denúncia, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648/stj, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Que Recebeu a Denúncia Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado +4 more

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Parties

ELSON SILVA MONMA

Recorrente

Mário da Silva Negreiros Filho

Vítima

Cássia Nunes Monteiro

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição da participação do acusado
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença condenatória superveniente que examinou exaustivamente as matérias debatidas, as alegações de inépcia da denúncia, de falta de fundamentação na decisão que a recebeu e de ausência dos requisitos da prisão preventiva restaram superadas, tornando o recurso ordinário prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.