REsp 2102490 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, ultrapassada a fase da sentença condenatória, não se admite o reconhecimento de inépcia da denúncia diante do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; a denúncia foi considerada suficientemente precisa mesmo em hipótese de crime societário (admite‑se...

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Parties
Recorrente: VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Denúncia Geral Em Crimes Societários, Dosimetria Da Pena, Súmula Nº 7 Do STJ, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Inépcia Da Denúncia Denúncia Geral Em Crimes Societários Dosimetria Da Pena Súmula Nº 7 Do STJ Crimes Contra a Ordem Tributária

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Parties

VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da inépcia da denúncia após sentença condenatória
  2. 2 Admissibilidade de denúncia geral em crimes societários
  3. 3 Ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, ultrapassada a fase da sentença condenatória, não se admite o reconhecimento de inépcia da denúncia diante do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; a denúncia foi considerada suficientemente precisa mesmo em hipótese de crime societário (admite‑se denúncia geral com elementos para defesa); e a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada, sendo vedado o reexame de matéria fático‑probatória pelo STJ salvo evidente desproporcionalidade, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial