REsp 2168512 - ACORDAO

REsp 2168512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: a) a alegação de inépcia é esvaída após sentença condenatória e a denúncia descreveu o modus operandi capaz de embasar a condenação; b) não houve mutatio libelli, pois a especificação das informações constituiu desdobramento probatório do núcleo fático já presente na...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO; Corréu: JUAN FRADERA SILVA NETO; Corréu: RAFAEL TRINDADE ADAMI; Corréu: AUGUSTO ELIAS THIEL; Corréu: GUILHERME TESSER; Corréu: RODRIGO PEREIRA MERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Mutatio Libelli (princípio Da Correlação), Sujeito Ativo Do Art. 6º Da Lei N. 7.492/86, Dosimetria, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Pena De Multa, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Inépcia Da Denúncia Mutatio Libelli (princípio Da Correlação) Sujeito Ativo Do Art. 6º Da Lei N. 7.492/86 Dosimetria Culpabilidade +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

JUAN FRADERA SILVA NETO

Corréu

RAFAEL TRINDADE ADAMI

Corréu

AUGUSTO ELIAS THIEL

Corréu

GUILHERME TESSER

Corréu

RODRIGO PEREIRA MERINO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível reconhecer inépcia da denúncia após prolação de sentença condenatória
  2. 2 Se houve mutatio libelli/violação do art. 384 do CPP pela especificação posterior das informações
  3. 3 Se agentes autônomos de investimento podem ser sujeitos ativos do art. 6º da Lei 7.492/86

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: a) a alegação de inépcia é esvaída após sentença condenatória e a denúncia descreveu o modus operandi capaz de embasar a condenação; b) não houve mutatio libelli, pois a especificação das informações constituiu desdobramento probatório do núcleo fático já presente na inicial; c) agentes autônomos de investimento podem ser sujeitos ativos do art. 6º da Lei 7.492/86 por equiparação e por ofensa ao sistema de capitais; d) a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias foi fundamentada em elementos idôneos; e) a fixação de 55 dias-multa foi feita por critério de proporcionalidade e não é desproporcional; f) o parecer juntado...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial reduzindo a pena para 2 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e fixando 55 dias-multa