RHC 225865 - DECISAO

RHC 225865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência na instrução, pois os recorrentes não juntaram peças essenciais (notadamente a denúncia e a decisão de seu recebimento) necessárias para comprovar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente (denunciado): MURILO CANTELLE TELLES; Recorrente (denunciado): REJANE CHEIS TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência Na Instrução)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Instrução Do Recurso, Inadmissibilidade Por Ausência De Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Instrução Do Recurso Inadmissibilidade Por Ausência De Peças Essenciais

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Parties

MURILO CANTELLE TELLES

Recorrente (denunciado)

REJANE CHEIS TELLES

Recorrente (denunciado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência Na Instrução)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 falta de justa causa para o exercício da ação penal
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência na instrução, pois os recorrentes não juntaram peças essenciais (notadamente a denúncia e a decisão de seu recebimento) necessárias para comprovar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.