HC 1053271 - DECISAO

HC 1053271 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta, habitualidade delitiva, prejuízo a múltiplas vítimas e risco de reiteração, cabendo a custódia para garantia da...

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Parties
Paciente: WILLIAN MATHEUS ALVES DA SILVEIRA CEZAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

WILLIAN MATHEUS ALVES DA SILVEIRA CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 é inepta a denúncia?
  2. 2 houve cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos?
  3. 3 a prisão preventiva é válida e adequadamente fundamentada?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta, habitualidade delitiva, prejuízo a múltiplas vítimas e risco de reiteração, cabendo a custódia para garantia da ordem pública com respaldo no art. 313, I, do CPP; e não se verificou excesso de prazo, pois a sua avaliação se faz pela razoabilidade e proporcionalidade e não por cálculo aritmético de prazos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • impetração não conhecida em parte
  • ordem denegada no remanescente