HC 1021824 - DECISAO

HC 1021824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca revisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), não há ilegalidade flagrante na decisão impugnada que apenas determinou a notificação da defesa para manifestação prévia nos termos da Lei n. 8.038/1990, e o trancamento da ação...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANDERSON BRUNO TEIXEIRA DAMASCENO; Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Ampla Defesa E Contraditório, Foro Por Prerrogativa De Função, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Ampla Defesa E Contraditório Foro Por Prerrogativa De Função +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON BRUNO TEIXEIRA DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus diante da alegada inépcia da denúncia
  2. 2 se há ilegalidade flagrante na decisão que determinou a notificação da defesa para manifestação sobre a peça acusatória
  3. 3 aplicabilidade do rito previsto na Lei n. 8.038/1990 e oportunidade de manifestação prévia dos investigados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca revisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), não há ilegalidade flagrante na decisão impugnada que apenas determinou a notificação da defesa para manifestação prévia nos termos da Lei n. 8.038/1990, e o trancamento da ação penal seria prematuro, exigindo exame prévio pela instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se