HC 1016245 - DECISAO

HC 1016245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois constitui reiteração de pedido já analisado nesta Corte (AREsp n. 2.968.589/PR) e porque a matéria relativa ao alegado crime impossível não foi apreciada pela instância de origem, o que impediria suprir a instância inferior (supressão de instância). Além disso, não se verificou...

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Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO DE GOES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0001034-18.2021.8.16.0013); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/relator: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Crime Impossível, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Art. 41 Do CPP, Autonomia Do Crime De Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Inépcia Da Denúncia Crime Impossível Reiteração De Pedido Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE GOES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0001034-18.2021.8.16.0013)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/relator: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre crimes antecedentes e lavagem de capitais
  2. 2 alegação de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto (mero exaurimento dos crimes antecedentes)
  3. 3 reiteração de pedido já decidida em AREsp n. 2.968.589/PR

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois constitui reiteração de pedido já analisado nesta Corte (AREsp n. 2.968.589/PR) e porque a matéria relativa ao alegado crime impossível não foi apreciada pela instância de origem, o que impediria suprir a instância inferior (supressão de instância). Além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, houve demonstração de indícios de autoria e materialidade e o crime de lavagem de dinheiro foi tratado como autônomo em relação ao antecedente, justificando a manutenção da apreciação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se