HC 1053188 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ADEMIR COLOMBO , contra acórdão da TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA no julgamento da Apelação Criminal n. 7000075-34.2024.8.22.0019. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 meses de detenção, no regime inicial aberto, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 46, parágrafo único, e no art. 50, caput, ambos da Lei n. 9.605/1998, na forma do art. 69 do Código Penal - CP. O Tribunal de origem não conheceu do recurso interposto pelo paciente, reconhecida a preliminar de intempestividade, em acórdão assim ementado (fl. 21): "TURMA RECURSAL. RECURSO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PELO DJEN. RÉU SOLTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRAZO ININTERRUPTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É suficiente a intimação do Defensor constituído pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional para ter início o prazo recursal. O prazo para interposição do recurso de apelação nos juizados especiais criminais é ininterrupto. Precedentes: CPP, art. 798, art. 392, II; art. 92 da lei 9099/1995; STF e STJ. "Tese de julgamento: "O recurso de apelação em sede de juizado especial criminal deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. O prazo é contado de forma contínua e ininterrupta, nos termos do art. 798 do CPP, por força do art. 92 da lei 9099/1995. A interposição após o término do prazo implica a intempestividade do recurso e o seu não conhecimento"." Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 12/13). No presente writ, a defesa sustenta a inépcia da denúncia, por ausência de exposição adequada das circunstâncias do fato e contradições quanto à data e ao modo de execução, em afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal. Alega nulidade da prova da materialidade, em razão da ausência de perícia técnica em crime que deixa vestígios, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Assevera contradição quanto à data do fato, indicando prejuízo ao exercício da defesa e risco de manipulação de marcos prescricionais. Argui a atipicidade da conduta do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998, por se tratar de manejo eventual, sem finalidade comercial, destinado ao consumo no próprio imóvel, limitado a 20 m anuais, conforme art. 23 da Lei n. 12.651/2012. Argumenta a ati picidade da imputação relativa ao art. 50 da Lei n. 9.605/1998, por inexistir regime jurídico específico que qualifique o bioma amazônico como objeto de especial preservação, vedada a analogia in malam partem. Aduz negativa de prestação jurisdicional pelo órgão julgador de origem, em razão do não enfrentamento das matérias de ordem pública suscitadas em embargos de declaração. Requer, em liminar, a suspensão da execução da pena até o julgamento do writ e, no mérito, a concessão da ordem para o trancamento da ação penal por falta de justa causa; subsidiariamente, pugna pelo retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, realização de perícia e saneamento da contradição quanto à data do fato. É o relatório. Decido. A presente impetração é manifestamente inviável, tendo em vista que a pretensão não pode ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça. Com o cancelamento do enunciado de Súmula n. 690 do Supremo Tribunal Federal, firmou-se a compreensão de que a competência para apreciar o pedido em que a autoridade coatora seja Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado é do Tribunal de Justiça Estadual, como na espécie, ou do Tribunal Regional Federal, no caso de ato coator perpetrado pelas Turmas Recursais Federais. Veja-se: "diante do cancelamento do enunciado n.º 690 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Estado apreciar e julgar ato acoimado de ilegal oriundo de Turma Recursal" (RHC n. 33.018/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe de 5/11/2012). O mesmo entendimento se extrai dos precedentes a seguir: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 309 DO CTB. ORDEM IMPETRADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, ante a incompetência deste Tribunal Superior para o julgamento do mandamus nos termos do artigo 105, I, c, da Constituição Federal, já que aquele não se qualifica como Tribunal e seus juízes não são designados como Desembargadores. 2. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 369.717/MS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe de 3/5/2017). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CRIMINAL. NULIDADES. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. EQUÍVOCO. 1. Habeas corpus contra acórdão de apelação, de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, é da competência do Tribunal de Justiça respectivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Habeas corpus não conhecido. 5. Ordem contudo, concedida, ex officio, para determinar ao Tribunal de origem que analise, no writ lá impetrado, as matérias de mérito. (HC n. 77.125/PE, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2010, DJe de 6/9/2010). Habeas corpus: incompetência do Supremo Tribunal para conhecer originariamente de habeas corpus no qual se imputa coação a Juiz de primeiro grau e a Promotor de Justiça que oficia perante Juizado Especial Criminal (CF, art. 102, I, i). II. Habeas corpus: conforme o entendimento firmado a partir do julgamento do HC 86.834 (Pl, 23.6.06, Marco Aurélio, Inf., 437), que implicou o cancelamento da Súmula 690, compete ao Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado. (HC 90.905 AgR, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJe-013 DIVULG 10/05/2007 PUBLIC 11/05/2007). Isso posto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA