RHC 224123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que já enfrentou as alegações (concluindo que a denúncia atende ao art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade) e correta a aplicação dos óbices...

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Parties
Embargante: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Justa Causa, Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Testemunho Indireto (hearsay), Art. 41 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Inovação Recursal Supressão De Instância Justa Causa Embargos De Declaração Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

JOSÉ MARIA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou omissão no exame da tese de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 Alegação de fundamentação da denúncia em testemunhos indiretos e óbice de supressão de instância/inovação recursal
  3. 3 Existência de nexo causal entre elementos informativos (laudos, videomonitoramento, veículo clonado) e autoria do suposto mandante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que já enfrentou as alegações (concluindo que a denúncia atende ao art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade) e correta a aplicação dos óbices processuais de supressão de instância e inovação recursal; embargos não são meio próprio para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração