RHC 226265 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém narrativa suficiente na hipótese de autoria coletiva; o indeferimento motivado do laudo antropológico na fase inicial é admissível diante do caráter facultativo da prova (Res. 287/2019 CNJ) e não configura cerceamento;...

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Parties
Recorrente: JAIME KEI CLAUDINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Laudo Antropológico, Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Autoria Coletiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Laudo Antropológico Trancamento Da Ação Penal Pronúncia Autoria Coletiva Habeas Corpus

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Parties

JAIME KEI CLAUDINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar a conduta do acusado
  2. 2 Se é imprescindível a produção de laudo antropológico na fase inicial da ação penal
  3. 3 Se cabe trancamento da ação penal em habeas corpus diante da pronúncia superveniente

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém narrativa suficiente na hipótese de autoria coletiva; o indeferimento motivado do laudo antropológico na fase inicial é admissível diante do caráter facultativo da prova (Res. 287/2019 CNJ) e não configura cerceamento; ademais, houve pronúncia superveniente, o que torna inapto o trancamento da ação penal via habeas corpus.