AREsp 3047333 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal aptos a demonstrar violação (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal a quo havia corretamente considerado a denúncia formalmente apta nos termos do art. 41 do CPP e a...

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Parties
Agravante: LEONE PICCIOTTO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Autoria, Dolo, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Inépcia Da Denúncia Autoria Dolo Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +4 more

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Parties

LEONE PICCIOTTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por violação do art. 41 do CPP
  3. 3 alegação de ausência de indícios de autoria e ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal aptos a demonstrar violação (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal a quo havia corretamente considerado a denúncia formalmente apta nos termos do art. 41 do CPP e a desconstituição das conclusões de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.