HC 1053160 - DECISAO

HC 1053160 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e não se verificar situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir instância superior, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e assim indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YURI FRIAS VARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Exame Liminar
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Exame Liminar

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Parties

YURI FRIAS VARELLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e não se verificar situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir instância superior, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e assim indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal