HC 1025020 - DECISAO

HC 1025020 - DECISAO

A denúncia descreveu, de forma suficiente para a fase de admissibilidade, a conduta dolosa (disparo de arma de fogo) e indicou que a não consumação do resultado se deveu a circunstância alheia à vontade do agente (socorro médico), matéria cuja valoração e a distinção entre desistência voluntária e impedimento...

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Parties
Paciente: GUSTAVO LEONARDO VIEIRA MESQUITA; Impetrado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Competência Do Tribunal Do Júri, Ampla Defesa, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Pronúncia Tentativa De Homicídio Competência Do Tribunal Do Júri Ampla Defesa Limites Do Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO LEONARDO VIEIRA MESQUITA

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia foi inepta por não descrever adequadamente a circunstância 'alheia à vontade do agente' relativa à tentativa de homicídio, tornando nula a pronúncia
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para revisar matéria de mérito/valoração fático-probatória

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu, de forma suficiente para a fase de admissibilidade, a conduta dolosa (disparo de arma de fogo) e indicou que a não consumação do resultado se deveu a circunstância alheia à vontade do agente (socorro médico), matéria cuja valoração e a distinção entre desistência voluntária e impedimento externo constituem questão de mérito a ser apreciada pelo Conselho de Sentença; assim, não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo, razão porque o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se