RHC 221527 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por DENIS CARDOSO DE BRITO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) nos autos do habeas corpus criminal n. 1018928-28.2025.8.11.0000 que denegou parcialmente a ordem (e-STJ fls....
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- Parties
- Recorrente: DENIS CARDOSO DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus; recurso desprovido.
- Legal Topics
- Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador
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Parties
DENIS CARDOSO DE BRITO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT)
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 A inépcia da denúncia pelo caráter de norma penal em branco do art. 16 da Lei 10.826/2003
- 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa
- 3 Abrangência do exame em habeas corpus versus necessidade de dilação probatória
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; recurso desprovido.
Orders
- Mantém-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
- Publique-se
Full Case Text
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