HC 1051384 - DECISAO

HC 1051384 - DECISAO

A denúncia narrou com clareza o fato delituoso, qualificou o acusado, indicou o modus operandi e forneceu período aproximado ("em período incerto, porém cerca de dois meses antes do dia 2 de outubro de 2019"), atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; portanto a imprecisão temporal não constitui inépcia que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus, devendo questões fático-probatórias ser dirimidas em instrução.

Parties
Paciente: WASHINGTON MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Francisco Erivaldo Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Imprecisão Temporal Na Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Estelionato, Falsidade Ideológica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Imprecisão Temporal Na Denúncia Trancamento Da Ação Penal Estelionato Falsidade Ideológica Habeas Corpus

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Parties

WASHINGTON MANOEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Francisco Erivaldo Matias

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a imprecisão temporal na denúncia torna a denúncia inepta
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia via habeas corpus
  3. 3 Se a denúncia observou o art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A denúncia narrou com clareza o fato delituoso, qualificou o acusado, indicou o modus operandi e forneceu período aproximado ("em período incerto, porém cerca de dois meses antes do dia 2 de outubro de 2019"), atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; portanto a imprecisão temporal não constitui inépcia que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus, devendo questões fático-probatórias ser dirimidas em instrução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.