RHC 227986 - DECISAO

RHC 227986 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos, circunstâncias, materialidade e indícios de autoria em grau suficiente para o recebimento; as alegadas deficiências acerca do elemento subjetivo da receptação e do perigo concreto na direção perigosa dependem...

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Parties
Impetrante/paciente: CRISTIAN BRANDÃO SANTOS; Órgão Acusador/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Da 7ª Turma Do TRF4 Que Denegou a Ordem
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e negado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal Por Habeas Corpus, Receptação, Direção Perigosa (art. 311 Ctb), Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo De Trânsito Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Por Habeas Corpus Receptação Direção Perigosa (art. 311 Ctb) Requisitos Do Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

CRISTIAN BRANDÃO SANTOS

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador/parte Interessada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Da 7ª Turma Do TRF4 Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta quanto ao crime de receptação por ambiguidade do elemento subjetivo ('sabia ou deveria saber')
  2. 2 Se a denúncia é inepta quanto ao crime de direção perigosa (art. 311 CTB) por narrativa genérica e ausência de risco concreto
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus na fase atual diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos, circunstâncias, materialidade e indícios de autoria em grau suficiente para o recebimento; as alegadas deficiências acerca do elemento subjetivo da receptação e do perigo concreto na direção perigosa dependem de prova e instrução criminal, não autorizando o trancamento da ação penal por habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e negado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se