HC 1026172 - DECISAO

HC 1026172 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há similitude fática entre o caso do requerente e o do paciente Miguel, tendo sido o requerente mencionado por corréu quanto à sua responsabilidade administrativa; ademais, a alteração da conclusão exigiria reanálise probatória incompatível com a cognição sumária do writ.

Parties
Requerente: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA; Paciente: Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Indefere-se o pedido de extensão.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Processo, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Justa Causa Para a Persecução Criminal
Processo Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento De Processo Extensão Dos Efeitos Da Decisão Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Justa Causa Para a Persecução Criminal

Case Brief

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Parties

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Requerente

Miguel

Paciente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para estender efeitos de decisão favorável a outros corréus
  2. 2 Existência de similitude fática e processual entre os pacientes para justificar extensão
  3. 3 Limitação do writ (cognição sumária) e vedação à reanálise aprofundada de provas nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há similitude fática entre o caso do requerente e o do paciente Miguel, tendo sido o requerente mencionado por corréu quanto à sua responsabilidade administrativa; ademais, a alteração da conclusão exigiria reanálise probatória incompatível com a cognição sumária do writ.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.