AREsp 1243270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art.41 do CPP e está lastreada em elementos técnicos (laudos CAEX, CETESB, DEPRN e exame do Instituto de Criminalística) que, em tese, comprovam materialidade e indícios de autoria suficientes para o recebimento parcial da...

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Parties
Agravante: B. I. T. G. L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA; Agravante: SIDNEI ANGELO CIPRIANO FRIGO; Agravante: ANGELA MARIA CIPRIANO FRIGO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO; Denunciado: ADRIANO FELIX SERRANO; Denunciado: NANCY LEITE; Denunciado: CLAUDIA TERDIMAN SCHAALMANN; Denunciado: ANTONIO MALO DA SILVA BRAGANÇA; Denunciado: JOSÉ MARCOS MEDEIROS; Denunciado: OTTO JOSÉ JUNQUEIRA CINTRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Materialidade, Justa Causa, Normas Penais Em Branco, Fundamentação Per Relationem, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Laudos Periciais, Independência Entre Esferas
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Inépcia Da Denúncia Materialidade Justa Causa Normas Penais Em Branco +6 more

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Parties

B. I. T. G. L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

SIDNEI ANGELO CIPRIANO FRIGO

Agravante

ANGELA MARIA CIPRIANO FRIGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

ADRIANO FELIX SERRANO

Denunciado

NANCY LEITE

Denunciado

CLAUDIA TERDIMAN SCHAALMANN

Denunciado

ANTONIO MALO DA SILVA BRAGANÇA

Denunciado

JOSÉ MARCOS MEDEIROS

Denunciado

OTTO JOSÉ JUNQUEIRA CINTRA DE JESUS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por falta de individualização das condutas
  2. 2 Se há demonstração mínima de materialidade para recebimento da denúncia com base em laudos e pareceres técnicos
  3. 3 Se houve justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art.41 do CPP e está lastreada em elementos técnicos (laudos CAEX, CETESB, DEPRN e exame do Instituto de Criminalística) que, em tese, comprovam materialidade e indícios de autoria suficientes para o recebimento parcial da denúncia; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e por uso indevido de paradigmas de habeas corpus; não ocorreu prescrição quanto a alguns crimes; e é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica e dos sócios, sendo pormenores de participação matéria reservada à instrução criminal.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental pela Sexta Turma
  • Mantida a decisão que recebeu parcialmente a denúncia quanto aos crimes dos arts. 38, 38-A, 54 e 69-A da Lei n. 9.605/1998 e rejeitou as imputações previstas no art. 67 da Lei n. 9.605/1998 quanto a não funcionários públicos