AREsp 1243270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, ficou suficientemente lastreada em elementos técnicos (laudo do CAEX e manifestações da CETESB e DEPRN) que conferem indícios de materialidade e autoria, sendo válida a integração das normas penais em branco por...

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Parties
Agravante: CLAUDIA TERDIMAN SCHAALMANN; Denunciada: BITGL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.; Denunciado: SIDNEI ÂNGELO CIPRIANO FRIGO; Denunciada: ÂNGELA MARIA CIPRIANO FRIGO; Denunciado: ADRIANO FELIX SERRANO; Denunciada: NANCY LEITE; Denunciado: ANTONIO MALO DA SILVA BRAGANÇA; Denunciado: JOSÉ MARCOS MEDEIROS; Denunciado: OTTO JOSÉ JUNQUEIRA CINTRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; acórdão que recebeu a denúncia mantido em relação aos arts. 38, 38-A e 54 da Lei n. 9.605/1998; extinta a punibilidade quanto ao art. 67 da Lei n. 9.605/1998
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Materialidade, Justa Causa, Normas Penais Em Branco, Fundamentação Per Relationem, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Integração Normativa, Independência Das Esferas
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Inépcia Da Denúncia Materialidade Justa Causa Normas Penais Em Branco Fundamentação Per Relationem +3 more

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Parties

CLAUDIA TERDIMAN SCHAALMANN

Agravante

BITGL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Denunciada

SIDNEI ÂNGELO CIPRIANO FRIGO

Denunciado

ÂNGELA MARIA CIPRIANO FRIGO

Denunciada

ADRIANO FELIX SERRANO

Denunciado

NANCY LEITE

Denunciada

ANTONIO MALO DA SILVA BRAGANÇA

Denunciado

JOSÉ MARCOS MEDEIROS

Denunciado

OTTO JOSÉ JUNQUEIRA CINTRA DE JESUS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Assessoramento técnico e prova de materialidade
  2. 2 Inépcia da denúncia por normas penais em branco
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, ficou suficientemente lastreada em elementos técnicos (laudo do CAEX e manifestações da CETESB e DEPRN) que conferem indícios de materialidade e autoria, sendo válida a integração das normas penais em branco por remissão à inicial da ação civil pública (fundamentação per relationem); a justa causa deve ser apreciada considerando a possibilidade de produção de provas na instrução; reconheceu-se prescrição apenas quanto ao art. 67 da Lei 9.605/1998 em razão do lapso temporal e do marco interruptivo (acórdão de recebimento da denúncia publicado em 31/3/2017), preservando-se o recebimento da...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; acórdão que recebeu a denúncia mantido em relação aos arts. 38, 38-A e 54 da Lei n. 9.605/1998; extinta a punibilidade quanto ao art. 67 da Lei n. 9.605/1998

Orders

  • Reconhecer extinção da punibilidade apenas quanto ao art. 67 da Lei n. 9.605/1998, c/c art. 15, II, "c"