HC 1057364 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se comprovou flagrante ilegalidade; ademais a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a análise da pretensa inépcia ou do trancamento da ação demandaria revolvimento do acervo...
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- Parties
- Paciente: JESSICA RAIANA DA SILVA; Corréu: SEDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS; Corréu: VIVIANE STRAPAÇÃO BATISTA; Corréu: AMAURI DA ROSA; Corréu: LEONICE DE FATIMA STRAPAÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, restando prejudicado o pedido de liminar.
- Legal Topics
- Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico
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Parties
JESSICA RAIANA DA SILVA
Paciente
SEDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS
Corréu
VIVIANE STRAPAÇÃO BATISTA
Corréu
AMAURI DA ROSA
Corréu
LEONICE DE FATIMA STRAPAÇÃO
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se comprovou flagrante ilegalidade; ademais a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a análise da pretensa inépcia ou do trancamento da ação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência imprópria na via eleita.
Court Disposition
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, restando prejudicado o pedido de liminar.
Orders
- não conheço do habeas corpus
- pedido de liminar prejudicado
Full Case Text
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