RHC 224969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao expor o fato criminoso, as circunstâncias, a conduta atribuída à recorrente e a suposta origem ilícita dos valores (incluindo a assinatura de cheque de R$ 1.000.013,50 e repasses no montante de R$ 238.340,42), e...

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Parties
Agravante/recorrente: MAIRA MILHOMEM PEREIRA MALHEIROS SIMÕES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Peculato (art. 312 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Requisitos Do Art. 41 Do CPP Peculato (art. 312 Do Cp)

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Parties

MAIRA MILHOMEM PEREIRA MALHEIROS SIMÕES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever minimamente o fato
  2. 2 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta fase processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao expor o fato criminoso, as circunstâncias, a conduta atribuída à recorrente e a suposta origem ilícita dos valores (incluindo a assinatura de cheque de R$ 1.000.013,50 e repasses no montante de R$ 238.340,42), e porque a defesa apresentou alegações finais, demonstrando possibilidade de exercício da ampla defesa; assim, não se verifica hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.