HC 1086050 - DECISAO

HC 1086050 - DECISAO

A pretensão é inadmissível nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PABLO DE MELLO BRAGA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Extorsão (art. 158 Cp), Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Associação Criminosa (art. 288 Cp) Extorsão (art. 158 Cp) Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO DE MELLO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta no crime de associação criminosa
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de descrição das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, justificando o indeferimento liminar do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.